07/12/2025
Política de utilização da Inteligência Artificial da AEPD: um resumo introdutório
Por Concepción Campos
A Agência Espanhola de Proteção de Dados publicou a sua Política Geral para a Utilização da Inteligência Artificial Generativa nos seus processos administrativos, um documento que analisa como uma instituição pública pode incorporar a IA de forma responsável, ética e em consonância com a proteção dos direitos fundamentais.
Longe de apresentar a IA como uma ameaça, a AEPD adota uma posição clara: a IA já é uma ferramenta estrutural no funcionamento das administrações e a sua incorporação deve ser feita com critérios de segurança, rastreabilidade e governação.
O que esta política pretende
O documento gira em torno de seis objetivos estratégicos:
- Melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos.
- Garantir a proteção dos dados pessoais e dos direitos fundamentais.
- Salvaguardar a informação sensível e confidencial.
- Proteger as condições de trabalho do pessoal público.
- Assegurar a continuidade dos processos administrativos.
- Reforçar a confiança dos cidadãos na Administração.
A inovação, de acordo com esta política, só faz sentido se for fiável, explicável e estiver sob controlo humano.
Em que processos será aplicada a IA generativa
A AEPD identifica inúmeros casos de utilização reais no desenvolvimento da atividade administrativa, todos eles orientados para o apoio à função pública e não para a substituição do critério humano. Entre eles, destacam-se:
- Resumo e estruturação de documentos públicos.
- Tradução automática de textos.
- Elaboração de rascunhos de relatórios, comunicações e resoluções.
- Assistência jurídica e normativa.
- Gestão de processos e classificação de reclamações.
- Apoio em avaliações de impacto na proteção de dados.
- Criação de conteúdos formativos e informativos.
Um princípio fundamental é que não haverá decisões automatizadas com impacto jurídico sem supervisão humana prévia.
Análise de riscos: a IA também tem limites
A política identifica e classifica os riscos associados à utilização da IA nos processos administrativos, entre outros: riscos para os direitos fundamentais; preconceitos e discriminação algorítmica; fuga de informação confidencial; dependência tecnológica de fornecedores; falta de explicabilidade dos sistemas; falhas de segurança ou perda de coerência na atuação administrativa. Para efeitos da sua gestão, estabelece-se que cada utilização concreta da IA deve ser acompanhada por uma avaliação de riscos individualizada.
Governança clara: atribuição de responsabilidades e regras de utilização para o pessoal
A política apresenta uma definição de uma arquitetura de governação, gerindo a IA como mais um sistema crítico e estabelecendo regras rigorosas para o pessoal, ao indicar que o pessoal da AEPD deverá:
- Utilizar apenas sistemas autorizados.
- Não introduzir dados pessoais ou confidenciais em ferramentas externas.
- Verificar e validar sempre os resultados gerados pela IA.
- Informar se um conteúdo foi gerado por sistemas de IA.
- Receber formação contínua obrigatória.
Além disso, todos os sistemas devem estar registados, documentados e a ser supervisionados periodicamente.
Conclusão: A IA não é uma moda tecnológica, mas sim uma infraestrutura pública do século XXI, e devemos garantir a sua utilização ética e responsável, através da adoção de instrumentos que ofereçam o quadro organizativo e operacional adequado a cada entidade, tal como fez a AEPD. Consulte a política na ligação seguinte.
