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07/12/2025

Política de utilização da Inteligência Artificial da AEPD: um resumo introdutório

Política de utilização da Inteligência Artificial da AEPD: um resumo introdutório

Por Concepción Campos

A Agência Espanhola de Proteção de Dados publicou a sua Política Geral para a Utilização da Inteligência Artificial Generativa nos seus processos administrativos, um documento que analisa como uma instituição pública pode incorporar a IA de forma responsável, ética e em consonância com a proteção dos direitos fundamentais.

Longe de apresentar a IA como uma ameaça, a AEPD adota uma posição clara: a IA já é uma ferramenta estrutural no funcionamento das administrações e a sua incorporação deve ser feita com critérios de segurança, rastreabilidade e governação.

O que esta política pretende

O documento gira em torno de seis objetivos estratégicos:

  1. Melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos.
  2. Garantir a proteção dos dados pessoais e dos direitos fundamentais.
  3. Salvaguardar a informação sensível e confidencial.
  4. Proteger as condições de trabalho do pessoal público.
  5. Assegurar a continuidade dos processos administrativos.
  6. Reforçar a confiança dos cidadãos na Administração.

A inovação, de acordo com esta política, só faz sentido se for fiável, explicável e estiver sob controlo humano.

Em que processos será aplicada a IA generativa

A AEPD identifica inúmeros casos de utilização reais no desenvolvimento da atividade administrativa, todos eles orientados para o apoio à função pública e não para a substituição do critério humano. Entre eles, destacam-se:

  • Resumo e estruturação de documentos públicos.
  • Tradução automática de textos.
  • Elaboração de rascunhos de relatórios, comunicações e resoluções.
  • Assistência jurídica e normativa.
  • Gestão de processos e classificação de reclamações.
  • Apoio em avaliações de impacto na proteção de dados.
  • Criação de conteúdos formativos e informativos.

Um princípio fundamental é que não haverá decisões automatizadas com impacto jurídico sem supervisão humana prévia.

Análise de riscos: a IA também tem limites

A política identifica e classifica os riscos associados à utilização da IA nos processos administrativos, entre outros: riscos para os direitos fundamentais; preconceitos e discriminação algorítmica; fuga de informação confidencial; dependência tecnológica de fornecedores; falta de explicabilidade dos sistemas; falhas de segurança ou perda de coerência na atuação administrativa. Para efeitos da sua gestão, estabelece-se que cada utilização concreta da IA deve ser acompanhada por uma avaliação de riscos individualizada.

Governança clara: atribuição de responsabilidades e regras de utilização para o pessoal

A política apresenta uma definição de uma arquitetura de governação, gerindo a IA como mais um sistema crítico e estabelecendo regras rigorosas para o pessoal, ao indicar que o pessoal da AEPD deverá:

  1. Utilizar apenas sistemas autorizados.
  2. Não introduzir dados pessoais ou confidenciais em ferramentas externas.
  3. Verificar e validar sempre os resultados gerados pela IA.
  4. Informar se um conteúdo foi gerado por sistemas de IA.
  5. Receber formação contínua obrigatória.

Além disso, todos os sistemas devem estar registados, documentados e a ser supervisionados periodicamente.

Conclusão: A IA não é uma moda tecnológica, mas sim uma infraestrutura pública do século XXI, e devemos garantir a sua utilização ética e responsável, através da adoção de instrumentos que ofereçam o quadro organizativo e operacional adequado a cada entidade, tal como fez a AEPD. Consulte a política na ligação seguinte.

Fonte: https://concepcioncampos.org/

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