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18/01/2026

O Governo pretende combater os «deepfakes», classificando-os como uma violação do direito à honra

O Conselho de Ministros aprova um anteprojeto de lei que visa restringir as imagens criadas por inteligência artificial

O Governo pretende combater os «deepfakes», classificando-os como uma violação do direito à honra

O Governo pretende proteger os direitos à honra, à privacidade e à própria imagem e adaptar a legislação ao século XXI. O caso dos vídeos das menores de Almendralejo despidas através de inteligência artificial (IA) demonstrou os novos perigos que estas ferramentas acarretam. Por isso, o Executivo considera necessário reformar a legislação para não deixar os cidadãos indefesos. O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira o anteprojeto de lei orgânica de proteção civil do direito à honra, à privacidade pessoal e familiar e à própria imagem, com o qual tentará travar a manipulação de imagens e até mesmo de vozes. «É um texto mais protecionista e adaptado às novas tecnologias», afirmou a ministra porta-voz, Elma Saiz. Será considerado ilegítimo o uso sem autorização da imagem ou da voz de uma pessoa que tenha sido criada, simulada ou manipulada com IA ou tecnologias semelhantes. Trata-se do que se conhece como «deepfakes», que no texto são designados por «ultrasuplantações realizadas com inteligência artificial».

O assunto voltou a estar no centro das atenções nas últimas semanas, na sequência da divulgação nas redes sociais de imagens sexualizadas de mulheres e menores geradas pelo Grok, a ferramenta de IA da rede social X. Embora o Grok impeça a exibição de nudez, é possível solicitar-lhe imagens de mulheres ou menores em biquíni.

Entre as principais medidas previstas no anteprojeto, a que este jornal teve acesso, inclui-se o aumento para os 16 anos da idade em que os menores poderão dar consentimento para a utilização da sua própria imagem, em consonância com o que também está previsto na lei de proteção dos menores em ambientes digitais. Esta última regulamentação, que se encontra em tramitação no Congresso, também aborda os deepfakes, mas do ponto de vista penal: qualifica-os como crime quando, sem autorização da pessoa afetada e com a intenção de prejudicar a sua integridade moral, estas tecnologias forem utilizadas para simular «situações de conteúdo sexual ou gravemente humilhantes». Assim, estão previstas penas de prisão de um a dois anos nestes casos.

No entanto, a regulamentação agora apresentada pelo Governo centra-se no âmbito civil. Para calcular as indemnizações a que terão direito aqueles cujos direitos forem violados, o texto estabelece os critérios para que os juízes avaliem a gravidade dessas intromissões: as repercussões sociais que tenham, se houver reincidência, a gravidade das expressões utilizadas, etc. O órgão judicial deverá determinar a indemnização correspondente ao dano moral, que em caso algum poderá ter carácter simbólico. E as condenações por sentença transitada em julgado serão publicadas no BOE, se a parte lesada assim o solicitar. «Não é de todo claro que esta proibição aumente as indemnizações, porque não se define o que é ou não é “simbólico”», afirma Jorge García Herrero, delegado de proteção de dados.

A reforma prevê, além disso, que, no caso de maiores de 16 anos, se considere uma intromissão ilegítima — mesmo que a pessoa tenha dado o seu consentimento —, quando a sua dignidade ou reputação forem prejudicadas. «Isso equivale a reconhecer que o consentimento é nulo para estes efeitos. Redigir as coisas de forma tão maniqueísta, proibir legalmente algo sem possibilidade de exceção, traz sempre problemas», acrescenta García Herrero.

Também será possível proibir, por meio de testamento, a utilização futura da própria imagem ou voz para fins comerciais ou semelhantes, após o falecimento da pessoa. A revelação de pormenores de um crime por parte do seu autor, caso possam causar um novo dano à vítima, será considerada uma intromissão ilegítima nos seus direitos. Algo que se aplica, por exemplo, nos casos de «true crime».

O texto do Governo prevê exceções. Para além de manter as já previstas na legislação em vigor até ao momento (a Lei Orgânica 1/1982), como as gravações autorizadas pela autoridade competente ou a divulgação de comunicações privadas com conteúdo noticioso, caso se refiram a assuntos de interesse geral, são acrescentadas novas exceções relacionadas com a utilização da IA. Se a pessoa afetada for uma figura pública, a liberdade de expressão é protegida, desde que estas técnicas sejam utilizadas num contexto criativo, satírico ou de ficção e que se especifique claramente que se está a utilizar esta tecnologia.

O anteprojeto que será aprovado esta terça-feira pelo Conselho de Ministros não se refere apenas aos menores, mas atualiza, no âmbito civil (não como crime penal), a proteção dos direitos à honra, à privacidade e à própria imagem. Por conseguinte, substitui a lei em vigor, de 1982. Assim, por exemplo, o anteprojeto estabelece que a partilha de imagens pessoais numa rede social não implicará, em caso algum, que terceiros possam partilhá-las noutras redes ou canais de difusão. Para o jurista Borja Adsuara, especialista em direito digital, a antiga norma já era garantista. «A proteção do direito à honra não é reforçada porque já está consagrada na lei. Não é necessário retocar as normas com cada nova tecnologia que surge. Trata-se de um mero anúncio, na sequência do que aconteceu no Grok, para que pareça que o Governo está a fazer alguma coisa», opina.

A aprovação desta regulamentação faz parte das medidas de promoção de uma maior qualidade do debate público impulsionadas pelo Plano de Ação para a Democracia, aprovado pelo Conselho de Ministros em setembro passado. Trata-se de uma lei orgânica, pelo que a sua aprovação no Congresso exigirá uma maioria absoluta, o que se afigura difícil de alcançar.

Um problema com múltiplas frentes jurídicas

As autoridades há já algum tempo que refletem sobre como lidar com a divulgação indesejada de imagens manipuladas. A Comissão Europeia manifestou veemente a sua indignação e solicitou à X que conserve toda a sua documentação relativa ao Grok durante o ano de 2026, no âmbito da investigação que mantém em curso contra a plataforma para analisar a sua política contra conteúdos ilegais. Também reagiram governos de vários países, desde a França, que recorreu à justiça, até à Malásia ou à Indonésia, que ordenaram diretamente o bloqueio do acesso ao Grok.

Em Espanha, o Ministério da Juventude e da Infância enviou na semana passada ao Ministério Público um documento manifestando a sua preocupação com a proliferação de imagens sexualizadas de menores e expressando o seu receio de que estas constituam crimes de pornografia infantil e contra a integridade moral. A Unidade de Menores recebeu esse documento e irá proceder à sua análise, conforme explicou um porta-voz a este jornal.

Consciente dos riscos que as novas aplicações de IA acarretam, a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) publicou esta mesma terça-feira uma circular na qual alerta para os riscos da manipulação de imagens com estas ferramentas e salienta que tal pode, inclusive, constituir um crime. A agência recorda que as imagens, sejam elas fotografias ou vídeos, nas quais uma pessoa seja identificável, constituem um dado pessoal, e isso aplica-se quer a imagem seja real ou gerada por sistemas de IA. Por conseguinte, reencaminhar essas imagens, publicá-las na Internet, partilhá-las nas redes sociais ou modificá-las com ferramentas de IA «constitui um tratamento de dados pessoais». E, se a pessoa em causa não tiver dado o seu consentimento para que isso aconteça, está a ser violado o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Os riscos visíveis que podem decorrer da utilização de sistemas que manipulam imagens, sustenta a AEPD, vão desde a sexualização e a divulgação de conteúdos íntimos até à atribuição de factos irreal ou aos danos nas relações pessoais da vítima. Existem também riscos invisíveis, tais como a perda efetiva do controlo sobre a imagem, que passa a estar nas mãos de um fornecedor externo, a retenção dessa imagem e a realização de cópias, ou o risco de identificação persistente das pessoas afetadas, por exemplo, através de sistemas automáticos de reconhecimento facial.

«Carregar imagens ou vídeos de terceiros em sistemas de inteligência artificial não é um ato neutro, mesmo quando não há divulgação posterior nem intenção de causar danos», conclui a Agência, que recorda também que os riscos mencionados ficam frequentemente fora do âmbito de aplicação da legislação em matéria de proteção de dados, «embora possam ser afetados outros direitos fundamentais, como a honra, a privacidade ou a própria imagem, nem que sejam aplicáveis outras normas do ordenamento jurídico, incluindo o Código Penal».

Fonte: https://elpais.com/

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