04/02/2026
O tribunal obriga uma filial da Renfe a indemnizar com 15 000 euros um trabalhador despedido em retaliação
Ao contrário dos seus colegas, o trabalhador não foi transferido no âmbito do processo de internalização do serviço, que passou para a empresa Logirail, e foi despedido pela empresa anterior.
Bartolomé (nome fictício) trabalhava como assistente de bilheteira para a empresa Mitie nos serviços de atendimento ao cliente da Renfe. Quando a empresa ferroviária pública decidiu internalizar o referido serviço através da gestão direta da sua filial Logirail, este funcionário, ao contrário dos seus colegas, longe de ser transferido, foi despedido em junho de 2021 pela empresa anterior. E tudo isto apesar de ter sido considerado apto no processo de seleção convocado pela filial de serviços da Renfe.
Em primeira instância, o Tribunal do Trabalho n.º 7 de Bilbau declarou a demissão improcedente, mas foi uma sentença posterior do Tribunal Superior de Justiça do País Basco que declarou a nulidade da demissão por parte do MITIE, ao considerar que a decisão constituiu uma retaliação pelo facto de o trabalhador ter protestado anteriormente contra duas sanções impostas pela empresa, que foram posteriormente atenuadas. Além disso, obrigou a Logirail a readmitir o trabalhador e a pagar-lhe os salários em atraso.
A Logirail interpôs um recurso de cassação junto do Supremo Tribunal, que, em setembro de 2025, anulou a sentença e ordenou ao TSJ do País Basco que reexaminasse o caso, a fim de «dar resposta às alegações apresentadas no escrito de contestação do recurso de apelação interposto pela Logirail e se pronunciar sobre a revisão factual que esta solicita».
Este órgão regional, numa decisão recente a que este meio teve acesso, não só confirmou a nulidade do despedimento, com a obrigação de reintegração imediata e pagamento dos salários em atraso, como também impôs à filial da Renfe o pagamento de uma indemnização de 15 000 euros ao trabalhador.
O trabalhador solicitou expressamente a declaração de nulidade do despedimento por violação do direito fundamental à tutela judicial efetiva, na sua vertente de garantia de indemnização, uma vez que a razão pela qual não foi sub-rogado após a internalização do serviço de assistência em terra foi «a reação do trabalhador a duas sanções empresariais anteriores», conforme consta da sentença proferida no passado dia 9 de dezembro.
A Primeira Secção da Câmara do Trabalho critica o facto de a decisão de primeira instância «apresentar uma clara falta de fundamentação», uma vez que «não se detém a argumentar por que razão não se verifica, no presente caso, a referida violação desses direitos, não expõe se existem ou não indícios de violação desses direitos fundamentais, nem se a empresa cumpriu a distribuição especial do ónus da prova que lhe é imposta pelo artigo 181.2 da LRJS, quando deveria tê-lo feito para responder ao pedido de declaração de nulidade do despedimento baseado na alegação de factos concretos (as sanções anteriores, a reação do trabalhador perante as mesmas, etc.), dados esses que também não têm qualquer reflexo na exposição dos factos».
Por conseguinte, o tribunal considera que tal situação causou indefesa ao trabalhador, na medida em que este apenas obtém uma resposta «infundada, ao não receber os argumentos jurídicos que rejeitam a sua reclamação legítima, o que constitui uma violação do direito à tutela judicial efetiva».
O único trabalhador elegível fora do processo de sub-rogação
A Secção Social sustenta que também não consta da exposição dos factos «qualquer razão para este tratamento diferenciado em relação ao trabalhador requerente», embora existam «determinados factos recentes que constituem indícios claros de que foi violada a sua garantia de indemnização», um direito fundamental que protege qualquer trabalhador de consequências desfavoráveis relativamente a qualquer reclamação que possa apresentar.
Neste sentido, o tribunal salienta que «cabia, neste caso, à empresa provar as razões da sua conduta alheias a esse motivo anticonstitucional». No seu escrito de contestação, a Logirail alegou que «não sub-rogou todo o pessoal existente» na empresa porque «tinha de respeitar limitações orçamentais na contratação de pessoal», e negou a violação da garantia de indemnização, uma vez que a rescisão do contrato não se verificou exclusivamente em relação ao recorrente, mas sim no âmbito de um processo coletivo de rescisão de contratos.
A filial alegou ainda que o despedimento não constituiu qualquer retaliação contra o trabalhador e salientou que, neste caso, foi a empresa MITIE que o sancionou, «sem que a Logirail tivesse sido informada dessas sanções nem das reclamações apresentadas pelo trabalhador».
No entanto, o tribunal determinou que essas circunstâncias não constam da exposição dos factos, «nem puderam ser introduzidas, nem, de qualquer forma, invalidariam os indícios da conduta que violou» a garantia de indemnização. E é que, conforme consta dos factos provados, «pelo menos no local de trabalho do requerente, o único trabalhador que não foi chamado para continuar a prestar serviços após o processo de seleção, apesar de ter sido declarado apto, foi o próprio requerente, sem que a empresa tenha justificado por que razão foi selecionada para essa exclusão precisamente a pessoa que tinha antecedentes de recursos contra duas sanções anteriores, que, além disso, em ambos os casos foram atenuadas, quer por acordo entre as partes, quer por sentença judicial», sublinha a sentença.
Além disso, fixa em 15 000 euros o montante da indemnização, que se situa dentro do intervalo previsto para as infrações muito graves da normativa invocada pelo queixoso como critério orientador, «cumpre de forma proporcionada as funções reparadoras e preventivas de evitar novos ataques ao direito fundamental» e é «coerente» com decisões anteriores deste tribunal.
A nova sentença do TSJ do País Basco não é definitiva e é passível de recurso de cassação para unificação da doutrina perante a Secção Social do Supremo Tribunal.
Fonte: https://www.publico.es/
