08/04/2026
A Autoridade Independente de Proteção dos Denunciantes redefine o papel do responsável pelo Sistema de Informação: recomendações fundamentais para evitar riscos de incumprimento em 2026
Por Iván Martínez, CEO da Intedya
O Guia 1/2026 e o documento de perguntas frequentes (FAQ) da Autoridade Independente de Proteção do Denunciante (AIPI) introduzem uma mudança substancial na interpretação do sistema interno de denúncias. Já não se trata de cumprir uma obrigação formal, mas sim de implementar um modelo real de integridade organizacional. O sistema deixa de ser entendido como um simples canal de denúncias e passa a configurar-se como uma infraestrutura completa que integra procedimentos, garantias e uma figura-chave: o responsável pelo Sistema Interno de Informação (RSII). Neste contexto, a AIPI coloca o RSII no centro do modelo, não como uma função secundária, mas como um elemento estrutural do sistema.
Independência do RSII: a recomendação fundamental
Um dos eixos principais do guia é a exigência de uma independência funcional real. A AIPI não se limita a uma declaração formal, mas introduz critérios que, na prática, obrigam a redesenhar a posição do RSII no seio da organização. O responsável deve agir com autonomia, sem receber instruções sobre a gestão de denúncias e dependendo diretamente do órgão de gestão. Isto implica evitar estruturas em que o RSII fique integrado em cadeias hierárquicas operacionais ou condicionado por interesses funcionais. A compatibilidade com funções de conformidade é possível, mas apenas se essa independência não for comprometida. Em termos técnicos, reforça-se o modelo de segunda linha de defesa, mas com um nível de exigência superior ao habitual em muitos sistemas atuais.
Como deve ser estruturada a função: critérios da AIPI
A AIPI apresenta recomendações relevantes sobre a conceção organizacional do RSII. Embora permita tanto modelos unipessoais como colegiais, introduz condições que limitam soluções meramente formais. Quando se opta por um órgão colegial, exige-se uma composição restrita e operacional, bem como a designação de um membro responsável pela gestão efetiva do sistema. Além disso, reforçam-se os requisitos de confidencialidade, controlo de acessos e gestão de conflitos de interesses. Por outro lado, recomenda-se evitar perfis que possam comprometer a neutralidade do sistema, especialmente no setor público, onde se desaconselha a nomeação de cargos políticos ou eleitos. A lógica subjacente é clara: a credibilidade do sistema depende diretamente da perceção de independência.
O sistema como um todo: para além do responsável
Outro dos aspetos fundamentais é que a AIPI alarga o foco para além do RSII. O sistema interno de informação deve ser entendido como um conjunto integrado, em que o responsável é apenas um dos elementos. O sistema deve incluir um canal acessível e multiformato, uma política de proteção do denunciante, um procedimento de gestão das comunicações e garantias efetivas de confidencialidade e ausência de retaliações. Esta visão obriga as organizações a rever não só quem é o responsável, mas também se o sistema, no seu conjunto, cumpre um padrão funcional e não meramente documental.
Grupos de empresas: uma recomendação com impacto operacional
O tratamento dos grupos empresariais é especialmente relevante do ponto de vista prático. A AIPI permite a existência de um único RSII para todo o grupo, o que facilita a gestão centralizada. No entanto, exige que a notificação seja efetuada individualmente por cada entidade obrigada. Este critério introduz uma separação clara entre a eficiência organizacional e a responsabilidade jurídica individual, obrigando a manter uma rastreabilidade específica por empresa.
Recomendações operacionais sobre a notificação
A AIPI introduz também critérios que simplificam, mas ao mesmo tempo profissionalizam, o processo de notificação. Estabelece-se que apenas deve ser comunicado o responsável em funções no momento inicial, evitando o trabalho de reconstruir históricos. A partir daí, qualquer alteração deve seguir uma sequência ordenada de cessação e nova nomeação, devidamente justificadas. Além disso, reforça-se a necessidade de comprovação documental, o que transforma a notificação num elemento mais do sistema de controlo interno e não num mero trâmite administrativo.
A combinação do Guia 1/2026 e das Perguntas Frequentes (FAQ) configura um quadro interpretativo que, na prática, funciona como uma norma técnica de supervisão. Não se trata apenas de cumprir a Lei 2/2023, mas de demonstrar que o sistema funciona de forma eficaz, independente e rastreável. A mensagem implícita é clara: as organizações deverão evoluir de modelos formais para sistemas robustos de integridade. O RSII deixa de ser uma designação nominal e torna-se um elemento crítico da governação, com implicações diretas em matéria de conformidade, responsabilidade e reputação.
