Menu
© 2026 World Compliance Association

21/05/2026

Em que momento é que, do ponto de vista jurídico, tem início o tratamento de dados pessoais?

Em que momento é que, do ponto de vista jurídico, tem início o tratamento de dados pessoais?

por Francisco Pérez Bes, adjunto da Agência Espanhola de Proteção de Dados

Um acórdão recente do Supremo Tribunal [STS 1590/2026] consolida uma precisão interpretativa de grande relevância na aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD): o conceito de «tratamento de dados pessoais» não se limita às ações posteriores à obtenção material dos dados, mas inclui as ações prévias destinadas à sua obtenção, neste caso, ao seu pedido.

O caso tem origem num processo sancionatório em que se questionava o pedido, por parte de uma administração pública, de dados relativos à saúde de um funcionário. Mais concretamente, foi solicitado à pessoa que apresentasse o diagnóstico e o tratamento médico para justificar determinadas ausências. Perante a sua recusa em fornecer essa informação, a controvérsia centrou-se em determinar se se poderia falar de «tratamento de dados» quando os dados foram solicitados, embora nunca tenham chegado a ser efetivamente entregues por esse funcionário.

Contrariamente ao critério do Tribunal Nacional — que entendia que só se poderia considerar a existência de tratamento no caso de recolha efetiva —, o Supremo Tribunal adota uma interpretação diferente.

Em primeiro lugar, o Tribunal parte da definição ampla de tratamento constante do artigo 4.º do RGPD e rejeita uma interpretação estritamente literal. Como recorda o acórdão, o conceito de tratamento abrange «qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais», o que evidencia a vontade do legislador europeu de lhe conferir um âmbito abrangente e não limitado a um acesso efetivo ou material.

O elemento decisivo da argumentação não reside — apenas — nessa definição, mas na sua ligação com o resto do sistema normativo. Em particular, o Tribunal sublinha que não é possível interpretar o conceito de tratamento de forma isolada, mas sim em relação aos princípios do artigo 5.º e ao princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito, previsto no artigo 25.º.

Neste ponto, o acórdão introduz uma ideia fundamental:

As obrigações do responsável pelo tratamento não surgem com a receção dos dados, mas antes disso, no momento em que se decide quais os dados que vão ser solicitados, para que finalidade e por que meios.

Este raciocínio baseia-se diretamente no conteúdo do artigo 25.º do RGPD, que exige a aplicação de medidas de proteção «tanto no momento da determinação dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento».

Partindo desta base, o Supremo Tribunal formula a sua principal conclusão:

Já existe «tratamento de dados» no momento em que a Administração solicita a uma pessoa singular a entrega de dados pessoais, mesmo que, no final, estes não sejam entregues pelo titular dos dados.

Esta afirmação tem consequências jurídicas imediatas. Se o pedido já faz parte do tratamento, então os princípios do artigo 5.º do RGPD e, em particular, o princípio da minimização, são também exigíveis nesse mesmo momento. Isto implica, como corolário lógico, que as ações de um responsável pelo tratamento anteriores à «receção» dos dados também estão sujeitas ao cumprimento dos princípios do RGPD e, entre estes, como argumenta o Supremo Tribunal, no que diz respeito ao princípio da proteção de dados desde a conceção.

Neste sentido, o acórdão é especialmente claro ao salientar que o responsável pelo tratamento deve examinar, antes da obtenção dos dados, se os dados solicitados são adequados, pertinentes e limitados ao necessário em relação à finalidade pretendida.

O Tribunal reforça esta interpretação através de um argumento de proteção efetiva dos direitos fundamentais. Na sua opinião, condicionar a aplicação dos princípios ao momento em que os dados já foram recolhidos esvaziaria em grande medida a sua eficácia, uma vez que, se a avaliação da adequação e da proporcionalidade fosse realizada depois de a Administração já dispor dos dados, a proteção do titular dos dados seria claramente insuficiente.

De facto, o acórdão adverte expressamente que uma interpretação contrária geraria uma situação de incerteza incompatível com a segurança jurídica e com a garantia do direito fundamental à proteção de dados.

Consequentemente, o Tribunal conclui que o pedido de dados pessoais não é um ato neutro nem preliminar, mas faz parte de uma atividade «concebida, planeada e orientada para a obtenção de dados», o que a integra plenamente no conceito de tratamento.

Esta interpretação é, além disso, coerente com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que tem insistido no caráter abrangente do conceito de tratamento.

Em suma, o acórdão consolida uma mensagem clara para os responsáveis pelo tratamento, nomeadamente que não basta cumprir o RGPD depois de os dados terem sido recolhidos: a exigência de conformidade é prévia, deve começar antes, ou seja, no próprio momento em que o tratamento é concebido, incluindo as finalidades do mesmo e os dados que se pretende recolher. Desta forma, podemos concluir que o pedido de dados faz parte do conceito de tratamento, embora sem excluir — o acórdão não o faz — que se deva cumprir o artigo 5.º do RGPD antes dessa ação, como seria o caso do momento em que o responsável concebe o tratamento.

Fonte: Em que momento começa legalmente um tratamento de dados pessoais? | AEPD

Proteção reCAPTCHA