05/06/2026
A Espanha dá um passo em frente: o anteprojeto de lei para o bom uso e a governação da inteligência artificial e o que realmente muda para as empresas
por Iván Martínez, CEO da Intedya
Enquanto grande parte do debate público sobre a inteligência artificial continua a oscilar entre o entusiasmo tecnológico e o alarmismo distópico, os Estados-Membros da União Europeia estão a fazer o que lhes cabe: transpor o Regulamento (UE) 2024/1689, a chamada Lei da IA, para os respetivos ordenamentos jurídicos nacionais. A Espanha deu o primeiro passo com o Anteprojeto de Lei para o Bom Uso e a Governação da Inteligência Artificial, impulsionado pelo Ministério da Transformação Digital e da Função Pública através da Secretaria de Estado da Digitalização e da Inteligência Artificial. Não se trata de uma lei de menor importância. Nem é, apesar do que algumas manchetes sugerem, uma «lei espanhola sobre IA» que duplique o regulamento europeu. É algo mais específico e, para quem trabalha na área da conformidade, mais relevante: é a peça que torna a Lei da IA aplicável, exigível e passível de sanções em território espanhol. E traz novidades próprias que convém ler com calma. Vou tentar organizar o que realmente importa, especialmente para as empresas, os responsáveis pela conformidade, os RPD e as direções que estão (ou deveriam estar) a preparar a sua transição.
O que a Lei é (e o que não é)
A Lei da IA é um regulamento europeu de aplicação direta. Isso significa que já é vinculativo, sem necessidade de transposição. Mas o próprio regulamento delega aos Estados-Membros três questões críticas: o regime sancionatório, a designação das autoridades nacionais competentes e o procedimento administrativo para a sua aplicação. O anteprojeto espanhol faz exatamente isso e acrescenta alguns elementos próprios.
Em termos práticos, o texto:
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Define o regime sancionatório aplicável em Espanha em caso de incumprimento do regulamento europeu.
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Regulamenta o regime jurídico de autorização para a utilização de sistemas de identificação biométrica remota «em tempo real» em espaços de acesso público para fins policiais, um dos pontos mais sensíveis da Lei da IA.
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Designa as autoridades de vigilância do mercado por setores, com um modelo descentralizado que já antecipa atritos de coordenação.
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Cria o quadro de governação nacional, tendo a Agência Espanhola de Supervisão da Inteligência Artificial (AESIA) como peça central.
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Introduz um novo direito digital: o direito de desconexão ou retirada de sistemas de IA que tenham provocado incidentes graves.
Não se trata, portanto, de uma lei sobre o que se pode ou não fazer com a IA (isso é definido pelo Regulamento). É a lei que determina quem supervisiona, como se aplicam as sanções e quanto custa o incumprimento em Espanha.
O regime sancionatório: números que não podem ser ignorados
Aqui está, sem rodeios, a parte que vai captar a atenção dos conselhos de administração. O anteprojeto classifica as infrações em três níveis (muito graves, graves e leves) e estabelece faixas de sanções que se alinham com o limite máximo definido pelo Regulamento europeu:
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Infrações muito graves por práticas de IA proibidas: de 7 500 001 € a 35 000 000 € ou, se o infrator for uma sociedade ou um grupo, de 2% a 7% do volume de negócios mundial do exercício anterior, caso este valor seja superior.
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Infrações muito graves em sistemas de alto risco: de 7 500 001 € a 15 000 000 €, ou de 2% a 3% do volume de negócios mundial.
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Infrações graves: de 500 001 € a 7 500 000 €, ou de 1% a 2% do volume de negócios mundial.
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Infrações leves: de 6 000 € a 500 000 €, ou de 0,5% a 1% do volume de negócios mundial.
Uma nota crítica para os grupos empresariais: o anteprojeto estabelece expressamente que, quando a empresa infratora pertencer a um grupo, o cálculo do limite máximo é feito com base no volume de negócios do grupo, e não da filial. Ou seja, fica desde logo excluída a via clássica de canalizar atividades de risco através de pequenas filiais para limitar a exposição a sanções. A mensagem para o mercado é clara: nenhuma manobra societária servirá de nada. Para as PME e as empresas emergentes, pelo contrário, aplica-se o princípio do Regulamento europeu: a coima será a percentagem ou o montante fixo, consoante o que for menor. Além disso, é introduzido um mecanismo de advertência sem multa para infrações leves cometidas por PME, condicionado à adoção de medidas corretivas e, se for o caso, à indemnização pelos danos causados. Uma via de aterragem suave concebida para não sufocar a inovação, que convém aproveitar bem.
Uma governação descentralizada: oportunidade e risco
Talvez o aspeto mais estrutural do Anteprojeto, e aquele que terá maior impacto no dia-a-dia das empresas, seja o modelo das autoridades de supervisão do mercado. A Espanha opta por um esquema descentralizado por setores:
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A AESIA como ponto de contacto único e autoridade para sistemas de IA proibidos (em geral), sistemas de alto risco do Anexo III na área da biometria, infraestruturas críticas, educação e formação, emprego, serviços essenciais e sistemas não classificados como proibidos ou de alto risco quando incumprirem as obrigações de transparência.
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Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) e autoridades autonómicas de proteção de dados para sistemas de IA na área da biometria com fins policiais ou de gestão de fronteiras, garantia do cumprimento da lei e migração/asilo.
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Banco de Espanha e CNMV para sistemas de avaliação de solvência e notação de crédito.
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Direção-Geral de Seguros e Fundos de Pensões para sistemas utilizados na avaliação de riscos e na fixação de preços em seguros de vida e de saúde.
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CGPJ e Junta Eleitoral Central para os domínios da administração da justiça e dos processos democráticos.
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As autoridades setoriais designadas ao abrigo dos atos harmonizados do Anexo I do Regulamento, para os sistemas de IA integrados em produtos regulamentados.
Isto tem uma interpretação positiva (cada setor é supervisionado por quem conhece o negócio) e outra preocupante: o risco de uma aplicação heterogénea. Um comportamento semelhante poderá receber respostas diferentes de autoridades diferentes. O anteprojeto está ciente do problema e cria a Comissão Mista de Coordenação das Autoridades de Supervisão do Mercado, presidida e gerida pela AESIA, que será a entidade encarregada de evitar interpretações divergentes. Resta ver como isso se concretizará na prática. Para as empresas com sistemas de IA transversais (pensemos numa entidade financeira que utilize IA para avaliação de crédito, gestão de RH e atendimento ao cliente em simultâneo), o panorama das entidades de supervisão pode tornar-se complexo. Identificar qual é a autoridade competente para cada sistema deixará de ser uma questão teórica.
O novo direito de desconexão: Espanha volta a inovar em direitos digitais
Um dos elementos mais originais do Anteprojeto é a introdução de um novo direito digital de desconexão ou retirada do mercado de sistemas de IA que tenham provocado incidentes graves. A exposição de motivos compara-o, não sem uma certa vocação histórica, com o reconhecimento, na sua altura, do «direito ao esquecimento» pelo TJUE. O que implica isto? Que qualquer pessoa singular ou coletiva poderá denunciar, mesmo de forma anónima através de uma caixa de correio externa gerida pela AESIA, fatos que possam constituir uma infração, e que a autoridade competente poderá adotar medidas cautelares, incluindo a retirada do produto ou a desativação ou proibição do sistema de IA no seu âmbito territorial, quando a continuidade do sistema implicar um risco inaceitável.
Isto, quando analisado com calma, é uma ferramenta extremamente poderosa. Para o cidadão, representa um mecanismo real de reação face a danos graves causados pela IA (o texto cita expressamente o caso de falecimento de um familiar). Para as empresas, representa uma mudança de paradigma: já não basta cumprir formalmente; um incidente grave pode traduzir-se na desativação cautelar do sistema antes mesmo de o processo sancionatório estar resolvido.
A obrigação de notificar incidentes graves, tipificada como infração muito grave em caso de omissão, deixa de ser um trâmite burocrático. Passa a ser o eixo em torno do qual gira a resposta do sistema sancionatório.
Identificação biométrica remota «em tempo real»: o equilíbrio delicado
O Capítulo III do Anteprojeto regula um dos pontos mais debatidos da Lei AI: a utilização excecional da identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos para fins policiais. A Espanha opta por um modelo de autorização judicial prévia concedida pelos Tribunais Administrativos, com decisão fundamentada no prazo de 48 horas e silêncio implicando indeferimento. Os casos em que pode ser autorizada, enumerados no Anexo I, são exaustivos: busca de vítimas de sequestro ou tráfico de pessoas, prevenção de ameaças terroristas ou contra a vida e localização de suspeitos de crimes graves (terrorismo, tráfico de pessoas, exploração sexual de menores, tráfico de armas, homicídio, violação, sabotagem, entre outros).
O regime, com a sua exigência de proporcionalidade, fundamentação e limitações temporais, geográficas e pessoais, está bem concebido. A questão residirá na sua aplicação efetiva e, sobretudo, na capacidade dos tribunais para responder com a celeridade e o rigor técnico que exige um controlo judicial efetivo sobre a utilização policial da IA biométrica.
Calendário: o que está em vigor e o que se avizinha
O anteprojeto prevê uma entrada em vigor escalonada que segue o calendário da Lei da IA:
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2 de agosto de 2025: regime sancionatório aplicável aos sistemas de IA proibidos e às entidades notificadas.
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2 de agosto de 2026: regime sancionatório aplicável aos operadores de sistemas de IA de alto risco do Anexo III.
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2 de agosto de 2027: regime sancionatório aplicável aos operadores de sistemas de IA de alto risco do Anexo I (os integrados em produtos sujeitos à legislação harmonizada da União).
Esta progressividade é importante. Quem hoje opera um sistema classificável como de alto risco ao abrigo do Anexo III dispõe exatamente do prazo que vai daqui até agosto de 2026 para se adequar. Não é muito tempo, se considerarmos o que isso implica: gestão da qualidade, documentação técnica, sistema de gestão de riscos, vigilância pós-comercialização, avaliação da conformidade, marcação CE, registo na base de dados europeia e, para entidades do setor público e prestadores de serviços públicos, avaliação do impacto nos direitos fundamentais.
O que as empresas já deveriam estar a fazer
Na perspetiva de um responsável pela conformidade, há uma série de ações que não admitem mais adiamentos.
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Em primeiro lugar, o inventário. Não é possível gerir o que não se conhece. Identificar todos os sistemas de IA em uso (próprios, incorporados em produtos de terceiros, em testes-piloto) e classificá-los de acordo com as categorias do Regulamento (proibido, alto risco, risco limitado, risco mínimo).
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Segundo, análise de funções. Determinar, para cada sistema, se a organização atua como fornecedor, responsável pela implementação, importador, distribuidor ou representante autorizado. As obrigações — e, por conseguinte, as infrações — variam substancialmente consoante a função.
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Em terceiro lugar, análise de lacunas. Comparar a situação atual com os requisitos do Regulamento e do Anteprojeto. Deve ser dada especial atenção à documentação técnica, ao sistema de gestão da qualidade, à vigilância pós-comercialização, à transparência perante as pessoas singulares e às obrigações específicas em contextos laborais (informar os representantes dos trabalhadores).
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Em quarto lugar, plano de transição. Roteiro até agosto de 2026 com responsáveis, prazos, orçamentos e métricas. Se a conformidade com o RGPD nos ensinou alguma coisa, é que as transições regulamentares não se improvisam nos seis meses que antecedem a data de aplicação.
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Quinto, articulação com os quadros normativos existentes. A Lei da IA não funciona no vácuo: sobrepõe-se ao RGPD, à regulamentação em matéria de segurança dos produtos e à regulamentação setorial específica. As organizações que já dispõem de sistemas de gestão maduros (ISO 27001, ISO 37301, ISO 42001) partem com vantagem e devem aproveitá-la.
A Espanha não inventa nada com este anteprojeto: cumpre uma obrigação que lhe é imposta pelo Direito da União. Mas fá-lo com elementos próprios (o direito à desconexão, o regime específico para as PME, o canal anónimo de denúncia, a atribuição aos tribunais contencioso-administrativos da autorização para a utilização de dados biométricos pela polícia) que merecem reconhecimento. A questão de fundo, no entanto, é outra: estarão as empresas espanholas e latino-americanas que operam no mercado europeu realmente preparadas? A minha impressão, após meses a trabalhar com organizações de ambos os lados do Atlântico em transições normativas em matéria de conformidade, é que o desfasamento é significativo. Demasiadas organizações continuam a encarar a IA como uma questão técnica que pode ser delegada à área de sistemas, quando se trata — e a partir de 2026 será, sem dúvida — de uma questão de governação corporativa e de conformidade regulamentar, com sanções comparáveis, ou superiores, às do RGPD.
