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29/06/2026

Entra em vigor o Código Penal Europeu contra a corrupção

Entra em vigor o Código Penal Europeu contra a corrupção

A diretiva europeia contra a corrupção entrou em vigor a 31 de maio de 2026 e concede aos Estados-Membros um prazo de transposição de 18 meses, até 1 de junho de 2028, para adaptarem as suas legislações nacionais. A norma representa uma viragem importante na política penal da União, ao reunir, pela primeira vez num único texto, a corrupção no setor público e no privado.

Até agora, a União Europeia abordava esta matéria através de instrumentos separados. Por um lado, a Decisão-Quadro 2003/568/JAI regulava a corrupção no setor privado; por outro, a Convenção de 1997 tratava dos atos de corrupção em que estivessem envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros.

A nova diretiva substitui esse esquema fragmentado por um quadro penal unificado, mais abrangente e homogéneo. A principal novidade é a criação de um quadro penal europeu coerente para as principais condutas corruptas. Além disso, a norma pune tanto as condutas ativas como as passivas.

As novas definições

A resposta penal é alargada à tentativa, à indução e à cumplicidade. Para resolver de forma definitiva as lacunas operacionais e os obstáculos à cooperação transfronteiriça, a diretiva estabelece um quadro coerente com definições comuns para várias infrações:

Suborno e corrupção: É obrigatoriamente penalizada tanto a vertente ativa — como prometer, oferecer ou conceder uma vantagem indevida para influenciar um funcionário público ou um trabalhador do setor privado — como a vertente passiva, na qual o próprio trabalhador ou funcionário público solicita, recebe ou aceita essa vantagem em troca do incumprimento dos seus deveres.

Desvio de fundos e apropriação indevida: É punido penalmente o funcionário ou dirigente que comprometa, desembolse, se aproprie ou utilize bens que lhe tenham sido confiados de forma intencionalmente contrária aos fins previstos.

Tráfico de influências: É tipificado o comportamento de quem afirma ter influência sobre a tomada de decisões para solicitar vantagens em troca do exercício dessa influência. Esta conduta é punível independentemente de a influência ser efetivamente exercida ou de o resultado ser alcançado.

A norma esclarece formalmente que isto não afeta o exercício legítimo dos grupos de pressão ou lobbies que atuam em ambientes regulados e transparentes.

Abuso no exercício de funções: Definido como a ação ou omissão intencional que, violando a normativa ou descumprindo deveres, visa obter uma vantagem indevida para si próprio ou para terceiros, aplicável nos setores público e privado.

Obstrução à justiça: É penalizado o uso de força física, ameaças, intimidação ou suborno para induzir a falsos testemunhos, interferir em provas ou entravar as funções de juízes ou agentes da polícia.

Enriquecimento por crimes de corrupção (enriquecimento ilícito): Uma das inclusões mais notáveis para combater o benefício económico das organizações criminosas. Penaliza os funcionários que adquiram, possuam ou utilizem bens sabendo que provêm da corrupção, mesmo que não participem no crime original.

Para facilitar o trabalho dos procuradores, o quadro processual não exige que se provem os detalhes do crime original nem a identidade do autor; basta demonstrar que o valor dos bens é desproporcional em relação aos rendimentos lícitos do arguido e que o enriquecimento coincide temporalmente com a atividade criminosa.

Uma das características mais relevantes é que a diretiva equipara o tratamento da corrupção no setor público e no privado. O objetivo é perseguir condutas equivalentes, independentemente do contexto em que ocorram, reforçando assim uma resposta comum em toda a União.

Regime sancionatório

A diretiva estabelece um regime sancionatório reforçado para as pessoas singulares. Para os crimes mais graves, como o suborno no setor público e a obstrução à justiça, prevê penas máximas de, pelo menos, seis anos de prisão. No que diz respeito ao suborno no setor privado, à malversação, à apropriação indevida, ao tráfico de influências e ao abuso de funções, o limite mínimo é de cinco anos. No caso do enriquecimento ilícito, a pena máxima mínima situa-se nos quatro anos.

A lei estabelece níveis mínimos rigorosos para as penas máximas de prisão aplicáveis a pessoas singulares, estruturados em três escalões consoante a gravidade do crime. O primeiro escalão prevê, no mínimo, seis anos de prisão para os crimes de suborno no setor público e obstrução à justiça. O segundo escalão situa-se em, pelo menos, cinco anos de prisão para o suborno no setor privado, desvio de fundos, apropriação indevida, tráfico de influências e abuso de funções. E o terceiro escalão chega a, pelo menos, quatro anos de prisão para o crime de enriquecimento decorrente de crimes de corrupção.

De forma adicional ou alternativa à privação de liberdade, estão previstas medidas não necessariamente penais para reduzir a reincidência e afastar os culpados das esferas de poder. Assim, estão incluídos o pagamento de multas; a destituição, suspensão ou transferência do cargo; a inibição de exercer cargos públicos ou comerciais; a privação proporcional do direito de elegibilidade; e a exclusão do acesso a financiamento público, concursos públicos ou subvenções.

Pessoas coletivas

As pessoas coletivas também estão sujeitas a um regime severo. As empresas poderão ser responsabilizadas quando o crime for cometido em seu benefício, seja por decisão de um dirigente, seja por falta de supervisão e controlo. Entre as sanções figuram multas de montante elevado, exclusão de contratos e de ajudas públicas, retirada de licenças, intervenção judicial, encerramento temporário ou definitivo e até mesmo dissolução.

As sociedades comerciais não poderão eludir a sua responsabilidade penal recorrendo a intermediários. Serão consideradas responsáveis quando as infrações tiverem sido cometidas em seu benefício, quer porque o crime foi cometido por um dirigente, quer porque a falta de supervisão e controlo por parte dos dirigentes permitiu que um colaborador cometesse o crime.

É de salientar que a punição da empresa não exclui, em caso algum, o julgamento penal das pessoas singulares envolvidas. É fixado um limite máximo que não poderá ser inferior a 5 % do volume de negócios mundial total da pessoa coletiva (incluindo sociedades-mãe ou filiais) no exercício económico anterior. Prevê-se, além disso, a exclusão temporária ou permanente dos procedimentos de contratação pública e de concessão de ajudas. A anulação de contratos em vigor cuja execução tenha dado origem à infração, a revogação de licenças de funcionamento, a intervenção judicial na empresa, o encerramento temporário ou permanente de estabelecimentos e até mesmo a sua dissolução judicial definitiva.

Supervisão e prevenção

A partir de agora, exige-se que funcionem como verdadeiros sistemas de supervisão, prevenção e controlo interno, capazes de detetar, documentar e corrigir eficazmente os riscos.

Se estes mecanismos se revelarem insuficientes, ficará patente uma lacuna organizacional relevante que fundamentará de forma direta e inequívoca a responsabilidade penal da pessoa coletiva envolvida.

Além disso, a corrupção manifesta-se de forma desigual na União Europeia devido a múltiplos fatores económicos e institucionais. A extrema opacidade nos contratos públicos, o recurso a diferentes sociedades intermediárias e as redes transfronteiriças dificultam enormemente a perseguição destes comportamentos delituosos.

Neste contexto, a harmonização técnica revela-se decisiva para reduzir as assimetrias punitivas e as importantes divergências interpretativas. Esta aproximação normativa impedirá que as diferenças legislativas nacionais transformem determinados territórios num refúgio seguro para a criminalidade económica organizada, garantindo assim uma resposta penal verdadeiramente homogénea e mais eficaz. A norma introduz também prazos mínimos harmonizados de prescrição para evitar que as diferenças nacionais esvaziem de conteúdo a perseguição penal.

Neste ponto, o texto responde à complexidade inerente aos crimes de corrupção, que são frequentemente descobertos tardiamente e exigem investigações prolongadas.

Para além do plano repressivo, a diretiva reforça a prevenção. Assim, obriga os Estados a disporem de organismos ou unidades especializadas na prevenção e repressão da corrupção, com independência funcional, recursos suficientes e mecanismos de transparência.

Exige ainda avaliações periódicas de risco e planos de ação em setores vulneráveis, incluindo os regimes de residência para investidores ou os vistos «dourados».

O texto incorpora ainda medidas processuais para melhorar a eficácia das investigações. Entre elas encontra-se a obrigação de estabelecer procedimentos claros para o levantamento de imunidades quando estas possam obstruir de forma injustificada a ação da justiça.

Reforça igualmente a proteção dos denunciantes e colaboradores, com garantias contra retaliações. A diretiva exige que os procuradores e as forças de ordem disponham de instrumentos de investigação adequados, sempre no respeito pelos direitos fundamentais, pela presunção de inocência e pelo princípio da proporcionalidade.

O objetivo é dotar os Estados de instrumentos comparáveis aos que já são utilizados no combate a outras formas de criminalidade complexa.

No setor público, a definição de funcionário estende-se a cargos nacionais, europeus e internacionais, bem como a qualquer pessoa que exerça uma função de serviço público.

No setor privado, abrange aqueles que dirigem ou trabalham em entidades dedicadas a atividades económicas, financeiras, empresariais ou comerciais.

Com isto, a União pretende avançar para um padrão mais uniforme e coordenado na luta contra a corrupção. A eficácia real desta reforma dependerá agora da transposição nacional e da forma como cada Estado transpor a diretiva para o seu direito interno antes de 1 de junho de 2028.

Apoio ao jornalismo

Um aspeto destacado da diretiva é a proteção e o reconhecimento expresso da sociedade civil e do jornalismo de investigação. A norma sublinha que o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social são fatores-chave e essenciais para o funcionamento do Estado de Direito, da igualdade, da responsabilização democrática e da própria luta contra a corrupção.

Salienta-se especificamente que os meios de comunicação independentes e plurais, e em particular o jornalismo de investigação, desempenham um papel vital no controlo dos assuntos públicos.

O seu trabalho é considerado indispensável, pois são eles que detetam possíveis casos de corrupção e falhas de integridade, contribuindo simultaneamente para a sensibilização da sociedade e para a promoção da integridade.

A diretiva impõe aos Estados-Membros a obrigação explícita de manter um ambiente em que os jornalistas possam exercer a sua atividade.

Para evitar que os profissionais da informação sejam intimidados ou silenciados, a norma faz referência à necessidade de proteger as pessoas que participam na esfera pública contra as chamadas «ações judiciais estratégicas contra a participação pública». Trata-se de ações judiciais manifestamente infundadas ou abusivas destinadas a esgotar ou censurar aqueles que investigam casos de corrupção.

Fonte: Entra em vigor o Código Penal Europeu contra a corrupção

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