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17/07/2026

A Autoridade Independente de Proteção dos Informadores estabelece um novo padrão para os canais internos de informação na Administração do Estado

por Iván Martínez, CEO da Intedya

A Autoridade Independente de Proteção dos Informadores estabelece um novo padrão para os canais internos de informação na Administração do Estado

A Autoridade Independente de Proteção do Denunciante (AIPI) publicou a Recomendação n.º 3/2026, de 7 de julho, relativa à conceção e implementação dos Sistemas Internos de Informação na Administração Geral do Estado e nas suas entidades instrumentais de direito público. O documento desenvolve a aplicação prática da Lei n.º 2/2023 em ministérios, organismos autónomos, agências estatais, entidades públicas empresariais, consórcios e outras entidades públicas ligadas ou dependentes da Administração estatal. Embora a Recomendação não tenha caráter normativo nem crie obrigações adicionais, a própria AIPI adverte que poderá avaliar o grau de cumprimento da mesma quando supervisionar o funcionamento destes sistemas, pelo que os seus critérios estão destinados a tornar-se uma referência relevante em matéria de conformidade.

O canal não é suficiente: deve existir um sistema completo

Uma das mensagens centrais do documento é que o cumprimento da Lei n.º 2/2023 não consiste apenas em disponibilizar um formulário ou uma caixa de correio para denúncias. O Sistema Interno de Informação deve integrar o canal de receção, o Responsável pelo Sistema Interno de Informação —RSII— e um procedimento formal para aceitar, investigar, resolver e arquivar as comunicações.

A AIPI concebe este sistema como uma peça fundamental da integridade institucional, capaz de detetar irregularidades e corrigi-las antes que estas provoquem consequências jurídicas, económicas ou de reputação mais graves. Esta visão obriga a analisar não só a existência do canal, mas também quem controla a investigação, como é protegida a informação e que garantias concretas são concedidas ao denunciante.

Cada entidade deve dispor do seu próprio sistema

A Recomendação salienta que cada entidade obrigada deve dispor de um sistema próprio e funcionalmente independente. O facto de pertencerem ao mesmo ministério não permite que organismos autónomos, agências ou entidades dependentes sejam automaticamente abrangidos pelo canal ministerial. A partilha de meios será possível nos casos previstos por lei, especialmente em entidades de menor dimensão, mas deverá existir um acordo formal, uma identificação clara da entidade titular e garantias individualizadas para os denunciantes. Por conseguinte, não se considera adequado que um ministério centralize simplesmente as comunicações de todos os seus organismos dependentes.

O âmbito de proteção também não se limita ao pessoal funcionário. O canal deve poder ser utilizado por pessoal contratado, temporário e de direção, altos cargos, bolseiros, estagiários, contratantes, fornecedores, proponentes, ex-funcionários, candidatos a processos de seleção e membros de órgãos de governo ou supervisão.

A independência do responsável, principal ponto crítico

A Recomendação identifica a independência do RSII como um dos elementos mais sensíveis do sistema. Em organizações fortemente hierarquizadas, a autonomia formal pode revelar-se insuficiente se a pessoa responsável depender, a nível orgânico ou funcional, daqueles que possam ser afetados por uma investigação. Para ministérios e organismos de grande dimensão ou com um risco elevado de conflito, a AIPI recomenda, de preferência, um órgão colegial composto por três a cinco membros, com perfis técnicos nas áreas do direito administrativo sancionatório, controlo interno, contratação pública, auditoria, intervenção ou conformidade regulamentar.

A colegialidade permite distribuir responsabilidades, reforçar a continuidade do sistema e reduzir o risco de interferências. Recomenda-se igualmente que os membros tenham um mandato estável, que existam suplentes e que se evite a nomeação de pessoas com ligações políticas recentes, relações familiares relevantes ou situações que possam comprometer a sua imparcialidade.

A AIPI questiona o papel das Inspeções Gerais de Serviços

Uma das secções de maior impacto é a dedicada às Inspecções Gerais de Serviços. Embora estas unidades possuam experiência em investigação e conhecimento da organização, a AIPI identifica riscos decorrentes da sua dependência da Subsecretaria, da sua obrigação de prestar contas à hierarquia e das suas competências ordinárias em matéria de recursos humanos, contratação, subvenções e gestão interna.

A Recomendação não invalida as nomeações existentes nem tem efeitos retroativos, mas convida à revisão destes modelos aquando da renovação do responsável. Quando não houver outra alternativa, recomenda-se que a pessoa designada não seja o titular da chefia da Inspeção e que atue de forma separada das suas funções ordinárias.

Este critério pode obrigar numerosos organismos a repensar quem gere atualmente os seus canais internos.

Quatro modelos de organização

A AIPI distingue entre a responsabilidade material pelo sistema e a gestão técnica da plataforma. Partindo desta separação, propõe quatro modelos: sistema próprio com gestão interna, sistema próprio com plataforma externa, sistema partilhado com gestão interna e sistema partilhado com plataforma externa.

Para ministérios e grandes organismos, considera-se preferível manter um RSII próprio e recorrer a uma plataforma tecnológica especializada, enquanto que, para entidades de menor dimensão, pode revelar-se mais adequado partilhar o sistema e externalizar conjuntamente a infraestrutura.

Em qualquer caso, a externalização deve limitar-se ao apoio técnico. A admissão, investigação e resolução dos processos continuarão a ser da competência do RSII, sem que estas decisões possam ser transferidas para o fornecedor.

Isolamento tecnológico e separação dos sistemas corporativos

A Recomendação estabelece uma interpretação rigorosa da confidencialidade técnica. A informação do canal não deve circular através do correio eletrónico corporativo, do Microsoft Teams, de sistemas de gestão documental administrativa, do SharePoint, de pastas de rede ou de dispositivos pessoais não autorizados.

A plataforma deve estar separada dos sistemas ordinários da entidade e dispor de autenticação multifator, encriptação, registos de acesso imutáveis e capacidade para receber comunicações anónimas sem armazenar metadados identificativos, como endereços IP ou impressões digitais do navegador.

Esta abordagem afeta diretamente muitos sistemas implementados através de ferramentas corporativas convencionais, uma vez que a AIPI considera que a confidencialidade deve ser preservada durante todas as fases do processo e não apenas no momento inicial da comunicação.

Recomenda-se igualmente a realização de uma Avaliação de Impacto em matéria de Proteção de Dados antes da entrada em funcionamento do canal, especialmente para analisar os riscos de reidentificação, o tratamento de dados de terceiros e os prazos de conservação. O Delegado de Proteção de Dados poderá aconselhar e supervisionar, mas não deverá assumir funções executivas de admissão, investigação ou decisão.

Um procedimento mais detalhado e rastreável

A lei estabelece um prazo de sete dias úteis para o aviso de receção e um máximo de três meses para responder, prorrogável para seis meses em casos complexos. A AIPI desenvolve estas disposições através de um procedimento orientativo de onze fases que inclui a receção, a avaliação preliminar, a decisão de admissão, o plano de investigação, a audição da pessoa em causa, o acompanhamento periódico, a resolução e o arquivo seguro.

Entre as principais novidades, propõe-se que a avaliação preliminar seja realizada no prazo de quinze dias úteis, que o plano de investigação seja aprovado nos dez dias seguintes à admissão e que o denunciante seja informado sobre o estado do processo a cada trinta dias, desde que tal não comprometa a investigação.

Quando existirem indícios de crime, o RSII deverá remeter diretamente a informação ao Ministério Público, sem solicitar autorização nem informar previamente a hierarquia ministerial. O mesmo critério será aplicado em relação ao Ministério Público Europeu ou a outras autoridades competentes, quando os factos afetem os interesses financeiros da União Europeia ou constituam infrações administrativas.

Proteção contra retaliações na função pública

A Recomendação dedica especial atenção às retaliações indiretas, que na Administração não assumem normalmente a forma de despedimento, mas sim de decisões relacionadas com a carreira, a produtividade, as funções ou a mobilidade.

A AIPI menciona como possíveis sinais de retaliação as demissões de cargos de livre nomeação, avaliações negativas injustificadas, recusas de licenças, abertura de processos disciplinares, transferências forçadas, redução da produtividade, atribuição de tarefas de menor relevância, exclusão de projetos ou atrasos no reconhecimento de direitos económicos.

Nestes casos, reveste-se de especial importância a inversão do ónus da prova prevista na Lei n.º 2/2023. Quando uma pessoa comprovar que efetuou uma denúncia protegida e, posteriormente, sofreu um prejuízo, caberá à Administração demonstrar que a medida se baseou em razões objetivas e alheias à denúncia.

Perante uma possível retaliação, o RSII deverá reunir-se num prazo máximo de quarenta e oito horas, avaliar a suspensão cautelar da medida e abrir um processo interno de salvaguarda que permita documentar a evolução do caso e garantir a rastreabilidade probatória.

Protocolos reforçados para altos cargos

A Recomendação aborda igualmente as comunicações que afetam diretores-gerais, subsecretários, secretários de Estado ou ministros. Nestes casos, exige-se uma separação especial em relação à hierarquia e recomenda-se evitar que a existência do processo seja divulgada prematuramente, caso tal possa comprometer a investigação.

Quando a informação disser respeito aos níveis mais altos, poderá recorrer-se a investigadores externos, funcionários alheios ao departamento, membros ad hoc ou a mecanismos reforçados de abstenção e recusa. Se existirem indícios de crime, o encaminhamento para o Ministério Público deverá ser feito diretamente.

Este ponto reveste-se de especial importância, uma vez que a eficácia do sistema se mede, em grande parte, pela sua capacidade de investigar com independência, mesmo quando os factos afetam a cúpula da organização.

Formação, transparência e avaliação periódica

A AIPI recomenda que o acesso ao canal seja visível a partir da página principal e esteja claramente separado das caixas de reclamações e sugestões. Propõe também a publicação de informações sobre a composição do RSII, os direitos do denunciante, estatísticas agregadas, tempos médios de tramitação e um relatório anual de atividades.

No que diz respeito à formação, propõe um mínimo de quatro horas para todo o pessoal e vinte horas anuais para os membros do RSII, com conteúdos sobre técnicas de entrevista, análise documental, provas indiciárias, proteção de dados e prevenção de retaliações.

Além disso, o sistema deve ser revisto periodicamente para identificar falhas, padrões de risco e oportunidades de melhoria, de modo a que as comunicações não se limitem a resolver casos individuais, mas contribuam para a aprendizagem institucional.

Uma referência que obrigará à revisão de muitos sistemas existentes

A Recomendação 3/2026 não altera a Lei 2/2023, mas eleva consideravelmente o nível de exigência esperado. O não cumprimento de todos os seus critérios não implica automaticamente uma infração, embora qualquer modelo alternativo tenha de ser capaz de demonstrar que oferece garantias equivalentes.

A sua aplicação obrigará, previsivelmente, à revisão de nomeações, procedimentos, plataformas tecnológicas, contratos com fornecedores, medidas de proteção de dados e protocolos contra retaliações.

A principal conclusão é clara: a Administração já não poderá considerar suficiente a mera existência formal de um canal. A eficácia do sistema dependerá da sua independência real, da sua segurança tecnológica, da qualidade das investigações e da sua capacidade de proteger o denunciante, mesmo quando a denúncia afetar os níveis mais altos da organização.

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