21/07/2026
Ter um canal de denúncias já não é suficiente: o caso do Porto de Valência põe em causa os serviços «chave na mão»
por Iván Martínez, CEO da Intedya
A implementação formal de um canal de denúncias já não é suficiente para comprovar o cumprimento da Lei n.º 2/2023. O caso da Autoridade Portuária de Valência evidencia que o verdadeiro risco pode residir na forma como o Sistema Interno de Denúncias foi configurado e, especialmente, nas funções atribuídas a prestadores de serviços externos. De acordo com a informação publicada pelo elDiario.es, a Autoridade Independente de Proteção do Denunciante — AIPI — terá concluído um processo preliminar de verificação relacionado com o canal interno da Autoridade Portuária de Valência e terá considerado indícios suficientes para remeter o assunto ao departamento responsável pelo processo sancionatório. O processo teria tido origem numa denúncia anónima e centrar-se-ia no âmbito das funções confiadas à empresa contratada para gerir o canal.
A questão é relevante porque não se imputa à entidade a inexistência de um canal, mas sim uma possível externalização irregular de funções que a legislação reserva ao Responsável pelo Sistema Interno de Informação. Convém, no entanto, manter a devida cautela. A Autoridade Portuária indicou ao referido meio de comunicação que, por meio de resolução de 14 de abril de 2026, a fase de verificação e instrução tinha sido declarada concluída, mas que, naquele momento, não tinha conhecimento formal do início de um processo sancionatório. Também não foi encontrada no site público da AIPI uma resolução completa sobre este caso. Por conseguinte, ainda não existe uma sanção definitiva e a eventual responsabilidade deverá ser determinada no âmbito do procedimento correspondente, com todas as garantias aplicáveis.
O contrato que chamou a atenção para a externalização
De acordo com a informação publicada, a Autoridade Portuária formalizou, em maio de 2023, um contrato no valor de 74 959 euros, IVA incluído, com a duração de três anos, para a gestão do seu canal interno de denúncias. O caderno de encargos teria atribuído ao prestador de serviços tarefas como analisar as comunicações, determinar se existiam indícios razoáveis, recomendar o âmbito das investigações, emitir relatórios fundamentados e prestar serviços de investigação. O problema jurídico não reside na contratação de uma plataforma tecnológica nem no recurso a aconselhamento externo especializado. A controvérsia surge quando o prestador deixa de ser um apoio instrumental e passa a assumir, de facto, funções centrais na admissão, instrução ou avaliação dos processos.
A Lei n.º 2/2023 permite que um terceiro externo gere determinados aspetos do sistema, mas exige que essa gestão tenha um caráter exclusivamente instrumental. Nas administrações públicas, além disso, a externalização só pode ser acordada quando se comprove a insuficiência de meios próprios, em conformidade com a legislação relativa aos contratos do setor público.
A Recomendação n.º 1/2026 da AIPI desenvolve este critério com maior precisão: no setor público, a intervenção externa deve limitar-se ao procedimento de receção das informações, enquanto o processamento, a investigação e as decisões de fundo devem permanecer sob a responsabilidade da entidade obrigada.
A recente Recomendação 3/2026, dedicada à Administração Geral do Estado e às suas entidades instrumentais, insiste na mesma separação. A plataforma pode ser operada por um prestador especializado, mas as decisões sobre admissão, investigação e resolução cabem sempre ao Responsável pelo Sistema. Recomenda-se também que os contratos externos incluam garantias reforçadas de confidencialidade, segurança, proteção de dados e limitação do acesso aos processos.
Canal e Sistema Interno de Informação não são a mesma coisa
O caso põe em evidência uma confusão ainda frequente. O canal é apenas a via através da qual se recebem as comunicações, enquanto o Sistema Interno de Informação abrange também o responsável designado e todo o procedimento de gestão. Uma organização pode externalizar a tecnologia necessária para receber comunicações anónimas, manter uma conversa segura com o denunciante, conservar documentos ou registar a rastreabilidade dos acessos. Também pode solicitar assistência jurídica, forense ou técnica para determinados procedimentos.
O que não deve fazer é permitir que o fornecedor substitua o Responsável pelo Sistema ou transforme a sua intervenção numa mera validação formal de decisões já tomadas externamente. A distinção nem sempre é simples. Um terceiro pode analisar documentação ou elaborar um relatório técnico a pedido do responsável, mas não deve decidir por si próprio se uma comunicação é admissível, definir autonomamente o objeto e o âmbito da investigação, dirigir as ações ou determinar o resultado final do processo.
É de prever que a AIPI tenha em conta a realidade concreta da gestão e não apenas a denominação utilizada no contrato. Um serviço apresentado como «aconselhamento» pode exceder os limites legais se, na prática, o prestador controlar as decisões essenciais.
Uma possível infração muito grave
A informação publicada associa a possível infração ao artigo 63.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 2/2023, que tipifica como infração muito grave o incumprimento da obrigação de dispor de um Sistema Interno de Informação nos termos exigidos por lei. Para as pessoas coletivas, as infrações muito graves podem implicar multas entre 600 001 e 1 000 000 de euros. A lei permite também a adoção de medidas acessórias, como a repreensão pública ou a publicação da sanção definitiva no Boletim Oficial do Estado. No entanto, nem todas as deficiências contratuais conduzem automaticamente à sanção máxima. O processo deverá determinar quais as funções que o fornecedor realmente exercia, que controlo a Autoridade Portuária mantinha, se as recomendações externas eram vinculativas, quem tomava as decisões e se a configuração afetava substancialmente a independência e o funcionamento do sistema.
Por isso, é mais correto afirmar que a entidade poderá ficar sujeita à sanção máxima caso os factos venham a ser finalmente qualificados como infração muito grave, e não que já lhe tenha sido imposta ou que lhe venha necessariamente a ser imposta uma multa de um milhão de euros.
Impacto no mercado dos «canais éticos» «chave na mão»
O alcance do caso transcende a Autoridade Portuária de Valência. Nos últimos anos, têm sido comercializadas soluções integrais sob denominações como «canal externalizado», «gestão completa do canal» ou «canal ético chave na mão».
Em alguns modelos, o fornecedor não se limita a disponibilizar a plataforma, mas recebe a comunicação, analisa a sua admissibilidade, mantém o diálogo com o denunciante, efetua a qualificação jurídica, propõe ou realiza diligências e apresenta um relatório final praticamente concluído. A organização mantém formalmente um Responsável pelo Sistema, mas a sua intervenção limita-se a aceitar ou ratificar o trabalho realizado pelo terceiro. Esse modelo é seriamente questionado.
A consequência não deveria ser o desaparecimento dos fornecedores especializados, mas sim uma redefinição mais rigorosa do seu papel. O mercado terá de diferenciar claramente entre três níveis de serviço.
A infraestrutura tecnológica pode ser externalizada, incluindo a plataforma, a encriptação, o alojamento, a rastreabilidade e os mecanismos de comunicação anónima. O apoio especializado também pode ser contratado através de advogados, auditores, investigadores ou especialistas forenses, desde que atuem por encomenda e sob o controlo do Responsável pelo Sistema. O que não pode ser transferido é a responsabilidade decisória sobre o processo.
A tecnologia e a assistência especializada podem ser adquiridas no mercado, mas a responsabilidade legal pelo sistema deve permanecer dentro da organização.
O requisito adicional do setor público
As entidades públicas enfrentam uma exigência que tem sido frequentemente ignorada. Não basta justificar que um fornecedor dispõe de maior especialização ou que a contratação é economicamente vantajosa. A entidade deve comprovar que não dispõe de meios próprios suficientes para assumir a gestão que pretende externalizar. Isto obriga a rever não só os cadernos de encargos técnicos, mas também as memórias justificativas e os processos de adjudicação. Uma referência genérica à necessidade de dispor de uma ferramenta especializada pode não ser suficiente se não se identificar quais as capacidades internas em falta e por que razão a adjudicação é necessária. Podem, portanto, existir dois riscos distintos: que a insuficiência de meios próprios não tenha sido devidamente justificada e que, além disso, o contrato atribua ao adjudicatário funções materiais que excedam o apoio instrumental permitido.
Consequências para os modelos de conformidade
O caso tem também uma implicação relevante para os sistemas de prevenção penal. O canal interno constitui um dos elementos expressamente previstos nos modelos de organização e gestão do artigo 31.º-A do Código Penal, uma vez que deve ser imposta a obrigação de comunicar possíveis riscos e incumprimentos ao órgão responsável pela supervisão do modelo. Um canal mal configurado não implica automaticamente a perda de qualquer eventual isenção ou atenuação da responsabilidade penal. Essa avaliação dependerá do funcionamento geral do modelo, da gravidade da falha e da sua relação com o crime investigado.
No entanto, uma externalização excessiva pode enfraquecer gravemente a capacidade da organização de demonstrar que o seu sistema de conformidade estava efetivamente implementado e funcionava de forma adequada. Será difícil sustentar a eficácia do modelo se o órgão de conformidade desconhecer a forma como as comunicações são recebidas, não conduzir as investigações ou se limitar a receber relatórios já elaborados pelo prestador de serviços. A independência, a rastreabilidade e o controlo efetivo das decisões são, portanto, relevantes tanto do ponto de vista da Lei n.º 2/2023 como da eficácia probatória do modelo de conformidade.
O caso aconselha a revisão imediata dos contratos dos canais internos, especialmente aqueles comercializados como serviços integrais. A revisão deverá determinar quem recebe as comunicações, quem decide sobre a sua admissão, quem mantém a relação com o denunciante, quem define as diligências, quem acede às provas e quem toma a decisão final. Será também necessário verificar se o Responsável pelo Sistema foi formalmente designado, se dispõe de autonomia e recursos suficientes, se as instruções ao prestador de serviços estão documentadas, se existem perfis de acesso diferenciados e se o contrato regula adequadamente a confidencialidade, a proteção de dados, a subcontratação e a custódia da informação. No setor público, deverá verificar-se, além disso, a justificação da insuficiência de meios próprios e a correspondência entre essa justificação e as prestações contratadas.
Uma nova etapa na supervisão
Embora ainda não exista uma decisão sancionatória pública e definitiva, o caso do Porto de Valência transmite uma mensagem clara: a supervisão já não se limitará a verificar se existe um link denominado «canal de denúncias».
A AIPI está a construir um quadro no qual será examinada a arquitetura completa do sistema, incluindo a independência do responsável, a separação de funções, a segurança da informação, a proteção contra retaliações e o controlo efetivo das investigações. Os serviços «chave na mão» não ficam necessariamente excluídos do mercado, mas devem deixar de ser apresentados como um substituto integral das responsabilidades internas. O fornecedor pode contribuir com tecnologia, metodologia e conhecimentos especializados; a organização deve manter a direção, a tomada de decisões e a responsabilidade pelo Sistema Interno de Informação.
