29/07/2026
O Ministério do Trabalho aplica multas até 7 500 euros às empresas que contactem os seus trabalhadores durante as férias ou fora do horário de trabalho
Violar o tempo de descanso dos funcionários é considerado uma infração grave
Agora que praticamente toda a gente tem um telemóvel e os trabalhadores são facilmente localizáveis, muitas empresas aproveitam para lhes ligar fora do horário de trabalho. No entanto, o artigo 20.º-A do Estatuto dos Trabalhadores (ET) proíbe essa prática, uma vez que estabelece que:
«Os trabalhadores têm direito à privacidade na utilização dos dispositivos digitais postos à sua disposição pela entidade patronal, ao desligamento digital e à privacidade face à utilização de dispositivos de videovigilância e geolocalização».
O facto é que, se uma empresa contactar os seus trabalhadores, seja através do seu número pessoal ou profissional, poderá enfrentar uma multa de até 7 500 euros por violar o direito ao descanso e ao desligamento digital, conforme previsto no artigo 7.º, n.º 5, da Lei de Infrações e Sanções da Ordem Social (LISOS).
A LISOS classifica como infração grave qualquer violação das normas e/ou limites legais acordados «em matéria de horário de trabalho, trabalho noturno, horas extraordinárias, horas complementares, pausas, férias, licenças, registo do horário de trabalho e, em geral, o tempo de trabalho». As infrações graves são punidas com multas entre 751 e 7 500 euros, enquanto as muito graves podem atingir os 225 018 euros.
A ter em conta
Apesar da ameaça de sanção, um estudo recente da Infojobs revelou que nem sequer metade dos trabalhadores se desliga ao terminar o seu dia de trabalho; na verdade, um em cada cinco continua a atender chamadas mesmo durante as férias.
Desligar-se torna-se impossível quando pelo menos 66% dos trabalhadores admitem ter aplicações relacionadas com o trabalho instaladas no seu telemóvel pessoal, como o e-mail da empresa. O acesso permanente a este tipo de ferramentas só complica o direito de desligar, levando muitos a não o fazerem por se sentirem culpados, um sentimento especialmente intenso entre os trabalhadores da Geração Z.
