27/07/2026
A Europa altera a Lei da IA e adia parte das obrigações aplicáveis aos sistemas de inteligência artificial de alto risco
O novo Regulamento «Omnibus Digital» sobre Inteligência Artificial alarga determinados prazos, simplifica algumas obrigações e reforça a supervisão, mas não estabelece uma moratória geral da Lei da IA
Por Iván Martínez, CEO da Intedya
A União Europeia acaba de introduzir a primeira grande reforma do Regulamento sobre Inteligência Artificial desde a sua aprovação. O Jornal Oficial da União Europeia publicou o Regulamento (UE) n.º 2026/1744, de 8 de julho de 2026, conhecido como «Omnibus Digital sobre Inteligência Artificial», através do qual são alterados a Lei da IA, o Regulamento Europeu da Aviação Civil e o Regulamento relativo às Máquinas. A nova norma tem como objetivo simplificar a aplicação do quadro europeu de inteligência artificial, reduzir as sobreposições e facilitar o cumprimento, sem comprometer a proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais. A reforma surge após meses de debate sobre a falta de normas harmonizadas, especificações técnicas, orientações e organismos preparados para aplicar determinadas obrigações do Regulamento sobre Inteligência Artificial. A notícia mais visível é o adiamento dos requisitos aplicáveis a determinados sistemas de IA de alto risco. No entanto, interpretar esta alteração como uma suspensão geral da Lei da IA seria um erro.
A Europa concedeu mais tempo para o cumprimento de algumas obrigações de alto risco, mas o Regulamento sobre Inteligência Artificial continua plenamente em vigor e muitas das suas disposições já são exigíveis.
O Regulamento sobre Inteligência Artificial entrou em vigor a 1 de agosto de 2024 e estabeleceu um calendário de aplicação progressiva. Durante os primeiros meses de implementação, as instituições europeias e os operadores económicos identificaram dificuldades significativas: atrasos no desenvolvimento de normas harmonizadas, falta de critérios técnicos suficientemente detalhados, estruturas nacionais de supervisão ainda incompletas e risco de duplicação com outra legislação setorial. O próprio Regulamento reconhece que estes atrasos poderiam gerar uma carga regulamentar superior à inicialmente prevista e dificultar uma aplicação simples, uniforme e eficaz da Lei da IA. No entanto, a reforma insiste em que as medidas de simplificação não devem reduzir o nível de proteção da saúde, da segurança nem dos direitos fundamentais. O «Omnibus Digital» visa, portanto, corrigir problemas de execução sem alterar a filosofia essencial da regulamentação europeia: uma inteligência artificial centrada nas pessoas, fiável e gerida de acordo com uma abordagem baseada no risco.
O novo calendário para os sistemas de IA de alto risco
A alteração mais relevante diz respeito às datas de aplicação das obrigações previstas para os sistemas de inteligência artificial classificados como de alto risco.
O novo calendário distingue duas grandes categorias.
2 de dezembro de 2027: sistemas de alto risco do Anexo III
As obrigações do capítulo III, secções 1, 2 e 3, serão aplicáveis a partir de 2 de dezembro de 2027 aos sistemas classificados como de alto risco, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, e do Anexo III da Lei da IA.
Neste grupo encontram-se determinados sistemas utilizados em domínios especialmente sensíveis, entre os quais:
- Biometria.
- Educação e formação profissional.
- Seleção, contratação e gestão de trabalhadores.
- Acesso a serviços essenciais, privados e públicos.
- Avaliação de crédito e determinados serviços financeiros.
- Migração, asilo e controlo de fronteiras.
- Administração da justiça.
- Processos democráticos e determinadas aplicações no setor público.
Nem todos os sistemas utilizados nestes domínios são automaticamente de alto risco. A classificação dependerá da sua finalidade, contexto, funcionamento e das exceções estabelecidas no próprio regulamento.
2 de agosto de 2028: sistemas de alto risco associados a produtos regulamentados
As obrigações serão aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2028 aos sistemas classificados como de alto risco, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, e do Anexo I.
Trata-se, fundamentalmente, de sistemas de IA que constituem um produto regulado por determinada legislação europeia ou que funcionam como componente de segurança desse produto.
Esta categoria pode abranger, entre outros, dispositivos médicos, veículos, elevadores, equipamentos de proteção, brinquedos, equipamentos radioelétricos e outros produtos sujeitos à legislação europeia de harmonização e, em certos casos, à avaliação da conformidade.
O novo regulamento estabelece expressamente estas duas datas: 2 de dezembro de 2027 para os sistemas de alto risco do Anexo III e 2 de agosto de 2028 para os sistemas associados a produtos do Anexo I.
Não existe uma moratória geral relativa à Lei da Inteligência Artificial
O adiamento afeta determinados requisitos dos sistemas de alto risco, mas não suspende a aplicação do Regulamento relativo à Inteligência Artificial.
Esta é, provavelmente, a principal confusão que as organizações devem evitar.
A Lei da IA continua a ser aplicada de acordo com o seu calendário e continuam a ser relevantes, entre outras, as disposições relativas a:
- Práticas de inteligência artificial proibidas.
- Obrigações dos fornecedores de modelos de IA de uso geral.
- Governança e autoridades de supervisão.
- Literacia em inteligência artificial.
- Transparência de determinados sistemas.
- Identificação e rotulagem de conteúdos sintéticos.
- Responsabilidades contratuais entre fornecedores de tecnologia.
- Obrigações que não tenham sido expressamente adiadas.
- Regime sancionatório e medidas de vigilância do mercado.
As empresas não podem interpretar o novo calendário como uma autorização para suspender os seus projetos de conformidade.
Pelo contrário, o tempo adicional deve ser utilizado para concluir inventários, classificar sistemas, atribuir responsabilidades, rever contratos, estabelecer controlos e desenvolver uma estrutura de governação efetiva.
A literacia em IA não desaparece, mas a sua formulação muda
Uma das alterações mais significativas diz respeito ao artigo 4.º da Lei da IA, relativo à literacia em inteligência artificial. A redação anterior obrigava os fornecedores e os responsáveis pela implementação a garantir um nível suficiente de literacia do seu pessoal. A nova formulação exige que os fornecedores e os responsáveis pela implementação adotem medidas para apoiar a promoção da literacia em IA das pessoas encarregadas do funcionamento e da utilização dos sistemas. Estas medidas devem adaptar-se a:
- Os conhecimentos técnicos das pessoas.
- A sua experiência, educação e formação.
- O contexto previsto de utilização.
- Os sistemas de IA utilizados.
- As pessoas ou grupos em relação aos quais possam ser utilizados.
A norma esclarece que a obrigação não exige garantir que cada pessoa atinja um nível específico de conhecimento. No entanto, isto não elimina a necessidade de formar, sensibilizar e capacitar o pessoal. O novo artigo 4.º mantém uma obrigação organizacional concreta: adotar e poder demonstrar medidas razoáveis e proporcionadas de literacia em IA. Por conseguinte, cancelar os programas de formação seria uma decisão dificilmente justificável. O mais razoável será rever o seu âmbito e associá-los ao risco, às funções de cada pessoa e à utilização efetiva dos sistemas.
Novas práticas proibidas: imagens íntimas e material de abuso sexual de menores
A reforma não se limita a simplificar as obrigações. Alarga também expressamente o catálogo de práticas proibidas. O novo Regulamento incorpora a proibição de colocar no mercado, colocar em serviço ou utilizar determinados sistemas de IA que gerem ou manipulem imagens, vídeos, áudios ou outros conteúdos realistas de caráter íntimo de uma pessoa identificável sem o seu consentimento. São igualmente proibidos determinados sistemas destinados a gerar ou manipular material relacionado com abusos sexuais de menores. A proibição abrange tanto os sistemas especificamente concebidos para produzir este conteúdo como aqueles em que tal resultado seja razoavelmente previsível e reproduzível e não existam medidas de segurança adequadas. Para os responsáveis pela implementação, a proibição aplica-se quando o sistema é utilizado com o objetivo de gerar ou manipular esse material. Estas novas proibições serão aplicáveis a partir de 2 de dezembro de 2026. Esta alteração constitui uma resposta direta ao aumento das ferramentas de «nudificação», dos conteúdos íntimos sintéticos não consentidos e de outras formas de abuso facilitadas pela IA generativa.
Alterações às obrigações de transparência relativas aos conteúdos sintéticos
A reforma introduz também um período transitório para determinados fornecedores de sistemas de IA generativa. Os fornecedores de sistemas, incluindo os sistemas baseados em modelos de uso geral, que gerem áudio, imagem, vídeo ou texto sintético e que já se encontrassem no mercado antes de 2 de agosto de 2026, deverão adotar as medidas necessárias para cumprir as obrigações de marcação previstas no artigo 50.2, o mais tardar até 2 de dezembro de 2026. Esta obrigação reveste-se de especial importância para plataformas, criadores de ferramentas generativas e empresas que comercializam ou integram sistemas capazes de produzir conteúdos artificiais. As organizações deverão rever não só o conteúdo visível para o utilizador, mas também os mecanismos técnicos de marcação, rastreabilidade, etiquetagem e deteção.
Maior proporcionalidade para PME e empresas de média capitalização
O regulamento alarga várias medidas de simplificação inicialmente destinadas às microempresas. As PME, incluindo as empresas emergentes, poderão cumprir de forma simplificada determinados elementos do sistema de gestão da qualidade exigido aos fornecedores de sistemas de alto risco. Estão também previstos formulários simplificados de documentação técnica e uma aplicação proporcional de determinados requisitos, tendo em conta a dimensão e os recursos da organização.
A reforma alarga ainda determinados benefícios às chamadas pequenas empresas de capitalização média ou «small mid-caps», empresas que ultrapassam os limiares das PME, mas que continuam a enfrentar dificuldades semelhantes em matéria de custos e carga administrativa. Estas medidas não implicam uma isenção de conformidade. A simplificação deve preservar o nível de proteção exigido e o grau de rigor necessário para demonstrar a conformidade dos sistemas de alto risco.
Uma definição mais precisa de «componente de segurança»
A Lei Omnibus Digital altera a definição de componente de segurança, um conceito essencial para determinar quando um sistema integrado num produto deve ser classificado como de alto risco. A nova regulamentação esclarece que um sistema desempenha uma função de segurança quando a sua finalidade prevista consiste em prevenir ou mitigar riscos para a saúde e a segurança das pessoas ou dos bens. Não serão considerados componentes de segurança os sistemas utilizados exclusivamente para:
- Assistência ao utilizador.
- Otimização do desempenho.
- Eficiência do serviço.
- Automatização.
- Conforto.
- Controlo de qualidade não relacionado com a segurança.
No entanto, quando a falha ou o mau funcionamento do sistema possa pôr em risco a saúde ou a segurança, este poderá ser considerado um componente de segurança. Esta precisão reduzirá as classificações excessivamente amplas, mas obrigará a documentar cuidadosamente a finalidade prevista, os modos de falha e as consequências razoavelmente previsíveis.
Sistemas de IA já existentes: importância das alterações significativas
O novo regulamento esclarece o tratamento a dar aos sistemas de alto risco introduzidos no mercado ou colocados em serviço antes das novas datas de aplicação. Regra geral, a Lei da IA aplicar-se-á a estes sistemas quando, após a data correspondente, forem alvo de alterações significativas na sua conceção. A norma esclarece ainda que, quando uma unidade de um determinado tipo e modelo tiver sido legalmente introduzida no mercado, outras unidades do mesmo tipo poderão beneficiar do regime transitório, desde que a sua conceção permaneça inalterada. Isto torna especialmente importante controlar e documentar:
- A data da primeira introdução no mercado.
- As versões do sistema.
- As alterações nos algoritmos e modelos.
- As alterações de dados ou funcionalidades.
- As ampliações da finalidade.
- As atualizações que possam ser consideradas substanciais.
Uma atualização aparentemente comum pode desencadear a aplicação integral das obrigações se alterar significativamente a conceção, a finalidade ou o comportamento do sistema.
Mais obrigações contratuais na cadeia tecnológica
A reforma reforça também a cooperação entre os diferentes operadores da cadeia de abastecimento. Quando um terceiro fornecer modelos, ferramentas, serviços, componentes ou processos utilizados num sistema de alto risco, deverá existir um acordo escrito que determine as informações, as capacidades, o acesso técnico e a assistência necessários para permitir que o fornecedor final cumpra as suas obrigações.
Estes acordos devem contemplar aspetos como:
- Acesso à documentação técnica.
- Informações sobre limitações e modos de falha.
- Capacidades de ensaio e validação.
- Assistência na avaliação da conformidade.
- Gestão de incidentes.
- Cooperação com as autoridades.
- Distribuição de responsabilidades.
- Comunicação de alterações relevantes.
Os contratos tecnológicos genéricos serão insuficientes em muitos casos. As organizações terão de incorporar cláusulas específicas relativas ao cumprimento da Lei sobre a Inteligência Artificial (AI Act).
Tratamento de dados sensíveis para detetar e corrigir preconceitos
A reforma introduz uma nova base jurídica para o tratamento excecional de categorias especiais de dados pessoais, sempre que tal seja estritamente necessário para detetar e corrigir preconceitos. Esta possibilidade está sujeita a condições rigorosas, entre as quais:
- Que não seja possível atingir o objetivo com dados sintéticos ou anonimizados.
- Aplicação de medidas avançadas de segurança e privacidade.
- Pseudonimização.
- Controlos rigorosos de acesso.
- Proibição de transmissão a terceiros.
- Eliminação dos dados após a correção do viés.
- Documentação da necessidade do tratamento.
A medida não cria uma obrigação geral de utilizar dados sensíveis para avaliar preconceitos, mas proporciona uma base jurídica excecional quando esse tratamento for indispensável. As empresas deverão coordenar estas atividades com os seus sistemas de proteção de dados, avaliações de impacto, controlos de segurança e procedimentos de governação.
Mais poderes para o Gabinete Europeu de Inteligência Artificial
Outra das grandes mudanças é o reforço do Gabinete de IA. O Gabinete terá competência exclusiva sobre determinados sistemas baseados em modelos de IA de uso geral, especialmente quando o modelo e o sistema tiverem sido desenvolvidos pelo mesmo fornecedor ou por empresas pertencentes ao mesmo grupo. Assumirá também competências sobre sistemas integrados em plataformas em linha ou motores de busca considerados de muito grande dimensão.
Entre as suas competências incluem-se:
- Solicitar informações.
- Aceder a sistemas e documentação.
- Realizar inspeções à distância ou presenciais.
- Analisar dados, livros e registos.
- Exigir explicações.
- Ordenar medidas corretivas.
- Tornar os compromissos empresariais juridicamente vinculativos.
- Impor multas e multas coercivas.
- Retirar ou restringir sistemas do mercado.
A Autoridade poderá impor multas coercivas diárias que, em determinados casos, poderão atingir 5 % das receitas médias diárias ou do volume de negócios anual mundial do exercício anterior. A reforma confirma, assim, que a simplificação regulamentar não equivale a uma redução da capacidade de supervisão.
Espaços controlados de teste e experimentação em condições reais
O Regulamento alarga as possibilidades de testar sistemas de IA em espaços controlados e em condições reais. Os Estados-Membros devem garantir a existência de, pelo menos, um espaço controlado de testes operacional até 2 de agosto de 2027. O Gabinete de IA poderá ainda criar um espaço controlado de testes à escala europeia, com acesso prioritário para PME, empresas emergentes e pequenas empresas de capitalização média.
É igualmente alargada a possibilidade de realizar testes em condições reais para determinados sistemas de alto risco, desde que sejam estabelecidos planos, mecanismos de supervisão e garantias suficientes.
Estas medidas visam facilitar a inovação, mas não eliminam a necessidade de gerir os riscos, proteger os dados pessoais e garantir os direitos dos participantes.
A oportunidade e o risco para as organizações
O novo calendário oferece uma margem adicional para implementar os requisitos mais complexos dos sistemas de alto risco. No entanto, esta margem pode ser interpretada de duas formas. Uma organização pode utilizá-la para adiar decisões, manter sistemas não inventariados e confiar na possibilidade de novas prorrogações. Ou pode aproveitá-la para construir um sistema de governação sólido antes de as obrigações se tornarem plenamente exigíveis. A segunda opção é a única razoável do ponto de vista da conformidade, da gestão de riscos e da responsabilidade corporativa. Classificar um sistema, completar a sua documentação técnica, estabelecer um sistema de gestão de riscos, garantir a qualidade dos dados, implementar a supervisão humana, rever contratos e criar mecanismos de vigilância pós-comercialização requer meses de trabalho. Em organizações complexas, pode demorar anos.
Decálogo urgente para se adaptar à nova Lei Ómnibus Digital
1. Atualizar o calendário interno da Lei da IA
Os planos de conformidade devem incorporar as novas datas de 2 de dezembro de 2026, 2 de dezembro de 2027 e 2 de agosto de 2028, sem esquecer as obrigações já aplicáveis.
2. Fazer um inventário de todos os sistemas de inteligência artificial
O inventário deve incluir ferramentas corporativas, soluções integradas em processos, desenvolvimentos internos, modelos generativos, sistemas contratados a terceiros e aplicações utilizadas informalmente pelo pessoal.
3. Determinar o papel da organização
É imprescindível determinar se a empresa atua como fornecedor, responsável pela implementação, importador, distribuidor, fabricante do produto ou representante autorizado.
Uma mesma empresa pode desempenhar várias funções simultaneamente.
4. Identificar sistemas potencialmente de alto risco
A classificação deve analisar a finalidade prevista, o setor, as pessoas afetadas, o grau de autonomia, as consequências das decisões e a relação com produtos regulamentados.
5. Distinguir os sistemas do Anexo III dos sistemas ligados a produtos
Esta distinção determina o calendário, as obrigações e o procedimento de avaliação da conformidade.
6. Manter os programas de governação e de literacia
A nova redação do artigo 4.º não elimina a formação. Exige medidas adaptadas aos conhecimentos, funções e contexto de utilização das pessoas.
7. Rever as obrigações de transparência
Devem ser analisados os sistemas que interagem com pessoas, reconhecem emoções, geram conteúdos sintéticos ou produzem imagens, áudio, vídeo ou texto artificial.
8. Documentar os sistemas pré-existentes e as suas alterações
É essencial conservar registos relativos a datas, versões, alterações funcionais, atualizações e modificações do projeto.
9. Atualizar os contratos tecnológicos
Os acordos com fornecedores devem regulamentar expressamente o acesso à documentação, dados, testes, limitações técnicas, incidentes, auditorias e responsabilidades.
10. Implementar um sistema de conformidade com a Lei da IA
A conformidade não pode depender de ações isoladas. Requer uma estrutura permanente de políticas, funções, controlos, registos, avaliação de riscos, formação, supervisão e melhoria contínua.
Conclusão: mais tempo, mas não menos responsabilidade
O Regulamento «Omnibus Digital» representa uma reforma de grande alcance. A Europa reconhece que o calendário original para os sistemas de alto risco não era viável sem normas, orientações e estruturas de avaliação suficientemente desenvolvidas. Por esse motivo, alarga determinados prazos, introduz simplificações e procura uma maior coordenação com a legislação setorial. Mas a reforma não revoga nem suspende a Lei da IA. As práticas proibidas continuam a ser exigíveis. As obrigações relativas aos modelos de uso geral continuam em vigor. A transparência sobre conteúdos sintéticos avança. A literacia em IA continua a ser necessária. A supervisão é reforçada e o Gabinete de IA recebe maiores competências de investigação e sanção. A conclusão é clara: a Europa concede mais tempo para determinadas obrigações dos sistemas de alto risco, mas não concede uma moratória geral para o cumprimento do Regulamento sobre Inteligência Artificial. As organizações que ainda não disponham de um sistema de governação e conformidade com a Lei da IA devem iniciar a sua implementação imediatamente.
