03/08/2026
O Governo cria uma autoridade para unificar o controlo do branqueamento de capitais
O Conselho de Ministros aprova hoje a criação da Autoridade Nacional de Integridade Financeira, que unificará as competências de supervisão, inspeção e sanção contra o branqueamento de capitais em Espanha.
A reunião de hoje do Conselho de Ministros, a última desta legislatura, servirá ao Governo, além de aprovar um pacote de medidas em resposta aos incêndios, para dar luz verde ao anteprojeto de lei contra a lavagem de capitais que, entre outros pontos, prevê a criação da Autoridade Nacional de Integridade Financeira (Anifi), organismo que unificará as competências de supervisão, inspeção e sanção contra a lavagem de capitais em Espanha.
A reforma, de acordo com a informação a que o EXPANSIÓN teve acesso, atualiza o quadro anterior em vigor, que data de 2010, e visa adaptar a regulamentação ao novo pacote europeu contra a lavagem de capitais, aprovado em 2024. Por isso, o texto incorpora novos sujeitos obrigados a submeter-se ao controlo da nova autoridade, tais como prestadores de serviços de criptoativos, plataformas de financiamento participativo ou clubes e agentes de futebol profissional.
A Anifi integrará as funções de unidade de inteligência financeira, supervisão e inspeção, poder sancionatório e sanções financeiras internacionais, e assumirá ainda competências até agora não atribuídas a nenhuma autoridade, como a supervisão do financiamento da proliferação de armas de destruição maciça. Além disso, a nova autoridade tornar-se-á também o interlocutor único de Espanha perante a nova Autoridade Europeia de Combate ao Branqueamento de Capitais (AMLA), em consonância com as práticas internacionais habituais.
Orçamento anual de 50 milhões
A Autoridade Nacional de Integridade Financeira será integrada na estrutura do Fundo de Reestruturação Bancária Ordenada (Frob), para cuja presidência foi proposta há alguns dias Carla Díaz Álvarez de Toledo, atual diretora-geral do Tesouro e da Política Financeira. Segundo fontes governamentais citadas por este jornal, a decisão de constituir a Anifi no seio da instituição responde à intenção de aproveitar uma estrutura organizacional já existente.
A nova autoridade contará com um quadro inicial de cerca de 250 funcionários, provenientes do próprio Frob, bem como do Serviço Executivo da Comissão de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Infrações Monetárias (Sepblac) e do Tesouro.
No que diz respeito ao seu financiamento, as mesmas fontes asseguram que a Anifi contará com um orçamento próximo dos 50 milhões de euros anuais, que serão obtidos através de uma nova taxa imposta aos sujeitos obrigados sujeitos a licenças administrativas — sobretudo, entidades financeiras e operadores de jogos de azar —, pelo que não contará com uma dotação do erário público.
No seu conjunto, o anteprojeto aprovado hoje representa uma reforma mais profunda do que a incluída no anterior projeto de decreto real sobre a prevenção da lavagem de capitais, e articula-se em paralelo com o projeto de Lei da Integridade Pública, aproximando a legislação espanhola das normas do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), o organismo intergovernamental que estabelece os critérios globais para combater a lavagem de dinheiro.
Controlo renovado dos criptoativos
Para além da unificação do controlo, da inspeção e da capacidade de impor sanções numa única autoridade, o anteprojeto de lei contra a lavagem de capitais que, salvo surpresa, será aprovado no Conselho de Ministros, incorpora pela primeira vez os criptoativos nas áreas em que o Estado poderá investigar e intervir no combate à lavagem de capitais. Algo que, segundo fontes governamentais, responde à necessidade de dar resposta «a um ambiente financeiro cada vez mais complexo, marcado pela inovação tecnológica e por redes criminosas cada vez mais sofisticadas».
Assim, são incorporados como sujeitos obrigados pela norma os prestadores de serviços relacionados com estes criptoativos, para além das plataformas de financiamento participativo e dos clubes e agentes de futebol profissional.
Paralelamente, o texto visa reforçar a transparência quanto à titularidade real, com novos poderes de inspeção e sanção do Registo Central; e torna mais rigorosos os requisitos de idoneidade, impedindo que pessoas condenadas por branqueamento de capitais possam exercer funções como sujeitos obrigados ou dirigi-los. Por último, o anteprojeto reforça o controlo dos movimentos de dinheiro em numerário, em consonância com as últimas medidas adotadas contra a fraude fiscal.
Fonte: O Governo cria uma autoridade para unificar o controlo do branqueamento de capitais -
