08/08/2026
A norma ISO 37304 entra na sua fase final: eis como irá mudar a certificação dos sistemas de gestão da conformidade
Por Iván Martínez, CEO da Intedya
A futura norma ISO 37304 pretende colmatar uma das principais lacunas existentes na certificação dos sistemas de gestão da conformidade: estabelecer regras internacionais específicas para os organismos que auditam e certificam sistemas implementados em conformidade com a norma ISO 37301. Até agora, os organismos de certificação tinham de se basear fundamentalmente nos requisitos gerais da norma ISO/IEC 17021-1 e na especificação técnica ISO/IEC TS 17021-13:2021. A nova norma irá consolidar, alargar e sistematizar estes critérios num único documento, incorporando requisitos concretos sobre a competência dos auditores, a definição do âmbito, a amostragem em vários locais, as auditorias a sistemas integrados e, especialmente, o cálculo da duração da auditoria. O projeto encontra-se atualmente na fase FDIS — Final Draft International Standard. A votação final teve início a 31 de julho de 2026 e terminará a 25 de setembro de 2026. Por conseguinte, ainda não deve ser formalmente apresentada como uma norma internacional publicada, embora o seu texto se encontre já na última fase do processo de aprovação.
Uma norma dirigida aos organismos de certificação, não às empresas certificadas
A ISO 37304 não estabelece os requisitos que uma organização deve cumprir para implementar um sistema de gestão da conformidade. Essa função cabe à ISO 37301:2021. A nova norma destina-se aos organismos que realizam a auditoria e a certificação desses sistemas. O seu objetivo é garantir que a certificação seja realizada de forma:
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competente;
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coerente;
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imparcial;
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tecnicamente rigorosa;
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comparável entre diferentes organismos e países.
O texto complementa a norma ISO/IEC 17021-1, que contém os requisitos gerais aplicáveis aos organismos de certificação de sistemas de gestão. A norma ISO 37304 introduz as regras setoriais necessárias para aplicar esse quadro geral ao âmbito específico da conformidade. A norma substituirá também a ISO/IEC TS 17021-13:2021. O próprio rascunho indica que se trata de uma revisão técnica e que os requisitos de competência incluídos nessa especificação técnica são agora incorporados na ISO 37304.
Um apoio internacional praticamente unânime
O projeto obteve uma ampla aprovação na votação correspondente à fase DIS. Os 36 membros participantes com estatuto de P-member votaram a favor, o que representou um apoio de 100 %. No conjunto de organismos nacionais participantes, registou-se apenas um voto negativo entre os 38 votos contabilizados, pelo que o projeto foi aprovado. Após resolver os comentários recebidos, o grupo de trabalho enviou o texto final para tramitação como FDIS. Este amplo consenso reveste-se de especial importância, uma vez que a norma aborda questões que, ao longo dos anos, têm gerado divergências significativas entre os organismos de certificação: a experiência exigida aos auditores, o número mínimo de dias de trabalho, a consideração do pessoal relevante, as auditorias em vários locais ou a forma de delimitar o âmbito de uma certificação de conformidade.
A certificação ISO 37301 não é uma auditoria legal nem forense
Uma das mensagens mais importantes da norma ISO 37304 é a delimitação do que representa, na realidade, uma certificação de conformidade.
A auditoria de certificação:
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não é uma auditoria forense;
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não é uma revisão jurídica integral;
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não é uma auditoria financeira;
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não garante que a organização cumpra todas as leis e obrigações aplicáveis;
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não certifica que nunca tenham ocorrido incumprimentos.
A certificação confirma que o sistema de gestão de conformidade cumpre os requisitos da norma ISO 37301 e que foi avaliado de acordo com um processo de certificação estruturado. Esta distinção é essencial. Um sistema certificado pode reduzir riscos, melhorar os controlos e reforçar a capacidade de prevenção, deteção e resposta, mas não torna automaticamente a organização imune a infrações. Por esta razão, a norma obriga os organismos de certificação a controlar a utilização dos certificados e das marcas. O cliente certificado não poderá utilizar a certificação para afirmar que cumpre todas as suas obrigações ou que todas as suas atividades empresariais estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Competências reforçadas para as equipas de auditoria
A competência dos auditores constitui um dos eixos centrais da norma ISO 37304. A equipa de auditoria deverá combinar a competência geral exigida pela norma ISO/IEC 17021-1 com conhecimentos específicos sobre a norma ISO 37301 e sobre os elementos próprios de um sistema de gestão da conformidade. A norma não exige necessariamente que todos os membros da equipa possuam exatamente os mesmos conhecimentos. O que será determinante é que a competência coletiva da equipa seja suficiente para atingir os objetivos da auditoria.
Conhecimento do contexto da organização
Os auditores devem compreender:
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as atividades e os processos de negócio;
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o setor em que a organização opera;
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o contexto interno e externo;
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a relação entre as atividades e as obrigações de conformidade;
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os riscos de conformidade decorrentes dessas atividades;
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as partes interessadas relevantes.
Além disso, devem dispor de capacidade para investigar e identificar as obrigações e os riscos aplicáveis ao âmbito auditado. Isto implica que uma auditoria ISO 37301 não se pode limitar a verificar a existência de políticas, procedimentos ou matrizes de risco. A equipa deve compreender o negócio real e a forma como os riscos se materializam nos processos.
Conhecimento jurídico suficiente, mas sem exigir necessariamente uma licenciatura em Direito
A norma exige que a equipa conheça os diferentes sistemas jurídicos, seja capaz de interpretar diferentes tipos de textos legais e compreenda a sua relevância para as obrigações de conformidade da organização. Deve também conhecer o quadro jurídico aplicável ao cliente e outras fontes de obrigações, tais como:
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licenças;
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contratos;
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códigos voluntários;
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normas setoriais;
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códigos de conduta;
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compromissos com comunidades ou organizações não governamentais.
No entanto, o objetivo não é transformar a auditoria de certificação numa análise jurídica, nem exigir necessariamente que cada auditor seja advogado. A competência deve ser adequada para avaliar o sistema de gestão, e não para emitir um parecer jurídico exaustivo sobre cada obrigação.
Avaliação de riscos e controlos de conformidade
A equipa deve saber como são realizadas as avaliações de riscos de conformidade, os métodos de avaliação e tratamento de riscos e a forma de avaliar os controlos estabelecidos pela organização. Isto reforça uma abordagem baseada nos riscos. O auditor não deve concentrar-se exclusivamente em verificar se existe documentação, mas sim analisar se:
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os riscos foram corretamente identificados;
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a avaliação é razoável;
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os controlos estão adequados aos riscos;
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os controlos estão implementados;
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existem provas do seu funcionamento;
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as medidas adotadas são proporcionais.
Conhecimento específico do sistema de gestão de conformidade
A norma identifica uma série de matérias que devem fazer parte das competências da equipa:
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cultura de conformidade;
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liderança;
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função de conformidade;
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formação;
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acompanhamento, avaliação e comunicação de resultados;
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sistemas de comunicação de preocupações;
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investigação de incumprimentos.
Por conseguinte, a auditoria deve abranger tanto a arquitetura formal do sistema como os seus elementos comportamentais e operacionais.
O âmbito da certificação deverá ser muito mais preciso
A norma ISO 37304 exige que o organismo de certificação verifique se a organização definiu claramente:
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os limites organizacionais do sistema;
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se o sistema abrange toda a organização, determinadas unidades ou funções específicas;
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as obrigações de conformidade associadas ao sistema, uma questão sobre a qual tenho vindo a insistir pessoalmente há anos, apesar da teimosia em não compreender uma das grandes diferenças inerentes a esta norma em relação a outras e que muitas entidades de certificação, e até mesmo organismos de acreditação, parecem não ter compreendido.
Isto evitará certificados excessivamente genéricos ou ambíguos.
Os certificados devem identificar as áreas de risco de conformidade
Uma das novidades mais visíveis é que os documentos de certificação devem identificar as áreas de risco de conformidade relevantes às quais se aplica o âmbito de aplicação.
A norma cita como exemplos:
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prevenção do suborno;
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defesa da concorrência;
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prevenção do branqueamento de capitais.
Isto pode alterar significativamente a redação atual de muitos certificados ISO 37301. Não bastará uma fórmula genérica do tipo «sistema de gestão de conformidade aplicado às atividades da organização». O certificado terá de permitir compreender quais os domínios de obrigações e riscos abrangidos pela avaliação.
Tratamento de informação confidencial e sensível
As auditorias de conformidade implicam frequentemente o acesso a informações especialmente sensíveis:
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investigações internas;
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denúncias;
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processos disciplinares;
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aconselhamento jurídico;
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dados pessoais;
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análise de operações suspeitas;
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comunicações protegidas;
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documentação sobre possíveis infrações.
A norma ISO 37304 exige que, antes da auditoria, a entidade solicite ao cliente que identifique as informações que não podem ser disponibilizadas devido ao seu caráter confidencial ou sensível. O organismo deverá avaliar se os objetivos da auditoria podem ser alcançados sem analisar essas informações. Quando a falta de acesso impedir uma avaliação adequada, a auditoria não poderá prosseguir até que sejam estabelecidos mecanismos de acesso apropriados. A confidencialidade, portanto, não pode ser utilizada como uma exclusão automática de provas relevantes. A entidade deverá encontrar soluções proporcionais, tais como acesso restrito, análise presencial, anonimização, amostragem controlada ou intervenção de pessoas com autorizações específicas.
Maior rigor na etapa 1
A etapa 1 assume uma função especialmente relevante.
Durante esta fase, o organismo deverá obter informação documentada sobre a conceção do sistema e alcançar uma compreensão suficiente de:
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o contexto da organização;
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as atividades do cliente;
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as obrigações de conformidade;
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a avaliação e o tratamento dos riscos;
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a política e os objetivos;
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a preparação para a fase 2.
Além disso, deverá verificar se a avaliação de riscos reflete adequadamente todas as obrigações incluídas no âmbito. Os resultados da fase 1 devem ser documentados. Antes de autorizar a fase 2, o organismo terá de rever o relatório da fase 1 e confirmar que os membros selecionados para a equipa da fase 2 possuem as competências necessárias. Este requisito torna difícil justificar uma fase 1 puramente formal, limitada ao preenchimento de uma lista de verificação documental.
A alteração mais relevante: um método próprio para calcular o tempo de auditoria
Provavelmente, a novidade com maior impacto operacional é o Anexo B, de caráter normativo, dedicado ao cálculo do tempo de auditoria. Até agora, a determinação do número de dias de trabalho para a norma ISO 37301 podia variar consideravelmente entre os organismos.
O que muda para as organizações certificadas?
Embora a norma ISO 37304 não se dirija formalmente às empresas, terá efeitos diretos sobre elas. As organizações deverão estar preparadas para:
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definir com maior precisão o âmbito;
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justificar quais as obrigações abrangidas;
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identificar as áreas de risco incluídas;
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explicar como foi determinada a avaliação de riscos;
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apresentar provas sobre o funcionamento dos controlos;
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permitir acesso suficiente a informações sensíveis;
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fornecer dados sobre os utilizadores efetivos do sistema;
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demonstrar a aplicação do sistema em centros e unidades;
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evitar declarações exageradas sobre o significado da certificação.
É também previsível que determinados processos de certificação exijam mais tempo do que atualmente, especialmente quando os prazos previamente calculados não corresponderem aos novos critérios relativos ao número efetivo de pessoas, à complexidade e à exposição ao risco.
Um passo em direção a uma certificação mais homogénea e credível
A norma ISO 37304 pode tornar-se uma peça fundamental do ecossistema internacional de conformidade. A norma ISO 37301 estabelece como deve ser o sistema de gestão. A norma ISO 37304 determinará como esse sistema deve ser avaliado e certificado por uma entidade terceira independente. A sua principal contribuição não consiste em acrescentar novos controlos às organizações, mas sim em reforçar a credibilidade da certificação através de regras comuns e específicas.
Calendário previsto
A fase FDIS teve início a 31 de julho de 2026 e terminará a 25 de setembro de 2026. Se o texto for aprovado nesta votação final, o próximo passo será a publicação como ISO 37304:2026. Até lá, deve continuar a ser designada como ISO/FDIS 37304, evitando anunciá-la como uma norma já publicada. Em qualquer caso, os organismos de certificação e acreditação devem já começar a análise das lacunas. O conteúdo do FDIS mostra que a adaptação não se limitará a modificar um procedimento: afetará a qualificação das pessoas, a configuração dos equipamentos, o cálculo dos tempos, a conceção dos certificados e a própria metodologia de auditoria.
