10/09/2026
O TJUE decide que a legislação europeia não exige a publicação dos dados de todos os acionistas de uma S.A.
A legislação europeia não exige a publicação de informações sobre todos os acionistas de uma sociedade anónima (S.A.), incluindo os acionistas minoritários, de acordo com a conclusão de um acórdão publicado esta quinta-feira pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
O acórdão acrescenta, além disso, que é ilegal a publicação online de dados pessoais sobre esses acionistas quando o acesso aos mesmos «não estiver sujeito a qualquer requisito», mesmo que a publicação «tenha por objetivo um interesse geral reconhecido» pela União Europeia (UE).
O tribunal com sede no Luxemburgo responde assim às dúvidas levantadas pelo Tribunal Constitucional da Letónia, que deve decidir sobre um recurso de inconstitucionalidade interposto por 17 acionistas minoritários de uma sociedade anónima contra uma lei que obriga a disponibilizar ao público determinadas informações relativas aos acionistas destas empresas.
Mais concretamente, são publicados o nome, os apelidos e o número de identificação pessoal dos acionistas que são pessoas singulares, bem como o endereço de correio eletrónico, a categoria, o número e o valor nominal das ações e o número de votos associados a esses títulos, independentemente de se tratarem de pessoas singulares ou coletivas.
Dados que podem ser descarregados em massa, segundo explica o TJUE
Estes dados estão acessíveis em linha e podem ser descarregados em massa, conforme explica o TJUE num comunicado.
A publicação destes dados tem um triplo objetivo: garantir um ambiente empresarial transparente, prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e facilitar a informação para a aplicação de sanções nacionais, internacionais e da UE.
O acórdão do TJUE determina, em primeiro lugar, que a diretiva europeia relativa a determinados aspetos do direito das sociedades «não exige a publicação de informações relativas a todos os acionistas das sociedades anónimas, incluindo os acionistas minoritários dessas sociedades».
Além disso, avalia as implicações destes dados em relação ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Neste sentido, salienta que a publicação dos dados em questão «está prevista na lei e não viola o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa», mas acrescenta que «constitui uma grave ingerência nesses direitos».
Dados públicos sem qualquer utilidade
O TJUE argumenta que estes dados «podem permitir traçar um perfil da situação patrimonial do acionista e dos setores económicos e empresas específicos em que investe» cada acionista, bem como que estão acessíveis a um número «potencialmente ilimitado de pessoas».
O acórdão avalia concretamente os três objetivos citados pelo Tribunal Constitucional da Letónia e, em primeiro lugar, expõe que a publicação dos dados de todos os acionistas de uma S.A., em particular dos minoritários, «não parece apresentar qualquer utilidade» para garantir um ambiente empresarial transparente.
Ao mesmo tempo, o TJUE considera que a legislação letã nesta matéria «não parece ser nem necessária nem proporcionada» no seu intuito de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, nem de fornecer as informações necessárias para a aplicação de sanções nacionais, internacionais e da União Europeia.
Por fim, acrescenta que «a legislação nacional em causa não é acompanhada de garantias suficientes que permitam proteger eficazmente as pessoas afetadas contra os riscos de abuso».
Fonte: Radio Intereconomía
