19/09/2026
A nova Lei n.º 10/2025 estabelece prazos para as empresas: atendimento ao cliente, resolução de reclamações no prazo de 15 dias e auditorias obrigatórias antes do final de 2026
As empresas afetadas pela nova regulamentação deverão rever, ao longo de 2026, os seus procedimentos de atendimento, os prazos de resposta, os sistemas automatizados, a acessibilidade e os mecanismos utilizados para avaliar a qualidade do serviço. A norma prevê
Por Iván Martínez, CEO da Intedya
A entrada em vigor da Lei n.º 10/2025, de 26 de dezembro, que regulamenta os serviços de atendimento ao cliente, representa uma mudança significativa na forma como determinadas empresas deverão organizar e controlar as suas relações com consumidores e utilizadores. A norma, publicada no BOE a 27 de dezembro de 2025, estabelece níveis mínimos de qualidade para estes serviços e concede um prazo de doze meses para a sua adaptação. Consequentemente, 2026 torna-se o ano em que as organizações afetadas deverão rever os seus sistemas e adotar as medidas necessárias para cumprir os novos requisitos.
Embora algumas das novidades que tiveram maior repercussão sejam as relacionadas com os tempos de espera ao telefone ou com a obrigação de disponibilizar atendimento humano quando se utilizam sistemas automatizados, o âmbito de aplicação da lei é consideravelmente mais vasto. O seu conteúdo obriga à revisão de procedimentos, canais de comunicação, sistemas informáticos, competências do pessoal, acessibilidade, indicadores, conservação de provas e mecanismos de avaliação da qualidade.
Que empresas são afetadas?
A Lei é aplicável às empresas que prestam determinados serviços básicos de interesse geral, entre os quais se incluem o abastecimento e a distribuição de água, gás e eletricidade, determinados serviços de transporte, serviços postais, comunicações eletrónicas e serviços financeiros, sem prejuízo das particularidades e da aplicação preferencial da regulamentação setorial correspondente, quando for o caso. Também estão abrangidas as empresas que vendem bens ou prestam serviços destinados principalmente a consumidores quando, individualmente ou no âmbito do grupo de sociedades a que pertencem, atingirem determinadas dimensões.
Mais concretamente, a lei abrange as empresas com 250 ou mais trabalhadores, com um volume de negócios anual superior a 50 milhões de euros ou cujo balanço geral anual exceda 43 milhões de euros. Estes critérios são alternativos, pelo que basta cumprir um deles para que se deva analisar a aplicação da norma. Por este motivo, antes de iniciar qualquer projeto de adaptação, é aconselhável efetuar uma análise formal do âmbito de aplicação, tendo também em consideração a regulamentação específica do setor em que cada organização opera.
O atendimento ao cliente passa a ser um processo sujeito a maiores exigências de controlo
Um dos principais efeitos da Lei n.º 10/2025 é o facto de obrigar a ultrapassar uma visão tradicional do atendimento ao cliente, baseada fundamentalmente na disponibilização de um número de telefone, um endereço de e-mail ou um departamento encarregado de receber reclamações. A norma exige que o serviço seja gratuito, eficaz, acessível, inclusivo, não discriminatório e passível de avaliação. As empresas deverão, além disso, dispor de mecanismos que permitam identificar e acompanhar as consultas que requeiram ações posteriores, bem como as queixas, reclamações e incidentes apresentados pelos seus clientes. Quando uma comunicação tiver de ser objeto de acompanhamento, o sistema terá de permitir a sua identificação através de um código ou referência e fornecer ao cliente um comprovativo em suporte duradouro, no qual constem os principais dados relacionados com a sua apresentação.
De uma perspetiva organizacional, isto significa que as empresas terão de garantir a rastreabilidade completa do processo, desde a sua receção até à sua resolução. Os sistemas de CRM ou de gestão de tickets assumem, assim, uma importância considerável, uma vez que devem permitir saber quando uma reclamação foi recebida, por que canal, quem a tratou, que medidas foram tomadas, que decisão foi adotada e quando foi comunicada ao interessado.
Novos prazos de resposta que deverão ser controlados
A lei introduz prazos que obrigarão muitas organizações a rever os seus atuais níveis de serviço. De um modo geral, as consultas, queixas, reclamações e incidentes devem ser resolvidos num prazo máximo de 15 dias úteis, salvo se existir um prazo diferente estabelecido na regulamentação setorial aplicável. Quando a reclamação estiver relacionada com faturação ou cobranças indevidas, o prazo máximo reduz-se para cinco dias. Além disso, em determinados serviços básicos de prestação contínua, as consultas ou incidentes relacionados com interrupções do serviço devem ser atendidos num prazo máximo de duas horas, fornecendo ao cliente as informações disponíveis sobre as causas do incidente e a previsão de restabelecimento. Estes prazos aconselham a implementação de mecanismos automáticos de acompanhamento e alerta. Uma empresa que gere um volume significativo de reclamações dificilmente poderá garantir o cumprimento destes prazos através de controlos manuais, pelo que será necessário configurar adequadamente os sistemas de informação e estabelecer responsabilidades claras para os casos cujo prazo esteja prestes a expirar.
95 % dos pedidos de atendimento personalizado devem ser atendidos em menos de três minutos
Outro dos aspetos com maior impacto operacional diz respeito ao atendimento telefónico. A lei estabelece que, quando o consumidor solicitar atendimento personalizado, deve garantir-se que 95 % desses pedidos sejam atendidos, em média, num prazo inferior a três minutos. Este requisito transforma o tempo de atendimento em algo mais do que um indicador interno de desempenho de um call center. Torna-se um parâmetro diretamente relacionado com o cumprimento da norma e, por conseguinte, deverá poder ser medido e comprovado através de informação suficientemente fiável. As organizações afetadas terão de rever as suas estatísticas de chamadas, tempos de espera, desistências, transferências e encaminhamentos, assegurando-se de que a metodologia utilizada para obter esses dados permite demonstrar posteriormente o cumprimento do requisito.
A inteligência artificial poderá ser utilizada, mas deverá ser mantido o acesso a uma pessoa
A nova regulamentação surge num momento em que numerosas empresas estão a incorporar chatbots, assistentes virtuais, sistemas de resposta automatizada e inteligência artificial nos seus serviços de atendimento.
A lei não impede a utilização destas tecnologias, mas estabelece limites claros à sua utilização. Os sistemas automatizados não poderão constituir o meio exclusivo de atendimento e, quando o cliente solicitar atendimento personalizado, deverá existir a possibilidade de contactar uma pessoa física. Esta exigência obrigará a rever não só os chatbots, mas também os sistemas IVR, voicebots, aplicações móveis, canais de mensagens e qualquer outro mecanismo automatizado utilizado para gerir consultas ou reclamações. A automatização pode continuar a desempenhar um papel importante na melhoria da eficiência, mas deverá ser concebida de forma a não se tornar um obstáculo que dificulte ao consumidor o acesso a um atendimento personalizado quando tiver direito a ele.
As respostas às reclamações devem ser devidamente fundamentadas
A adaptação também não pode limitar-se ao controlo dos prazos. A qualidade das respostas assume especial importância, particularmente quando a empresa rejeita total ou parcialmente a reclamação apresentada pelo cliente. As organizações devem rever os seus modelos de resposta, critérios internos de resolução e mecanismos de escalonamento para evitar respostas genéricas que não analisem adequadamente as questões levantadas. Isto é especialmente relevante em empresas com grandes volumes de reclamações e elevados níveis de automatização, onde o uso indiscriminado de respostas pré-definidas pode gerar riscos de incumprimento. A existência de critérios documentados para resolver as reclamações permitirá, além disso, melhorar a coerência das decisões e facilitar a sua revisão posterior.
Acessibilidade e atenção aos consumidores vulneráveis
A Lei presta especial atenção à acessibilidade universal, à igualdade de tratamento e à não discriminação, o que obriga a ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência, dos idosos e de outros consumidores que possam encontrar-se em situação de vulnerabilidade. Este aspeto não deve ser abordado apenas como uma adaptação do sítio Web. Será necessário analisar o serviço na sua totalidade, incluindo formulários, comunicações escritas, atendimento telefónico, sistemas automatizados e, quando existir, atendimento presencial. A norma prevê ainda soluções específicas para determinados casos, tais como mecanismos alternativos de comunicação para pessoas com deficiência auditiva. Consequentemente, a acessibilidade deverá ser incorporada na própria conceção do processo de atendimento e não ser tratada exclusivamente como uma medida tecnológica independente.
Formação e competências do pessoal
As pessoas encarregadas de atender os clientes devem dispor de formação adequada e atualizada para desempenhar as suas funções. Esta formação terá de estar relacionada não só com os produtos e serviços oferecidos pela empresa, mas também com os procedimentos internos, os direitos dos consumidores, a acessibilidade e o atendimento a pessoas que possam apresentar necessidades específicas.
Para as organizações com sistemas de gestão implementados, será conveniente integrar estes requisitos nos seus atuais processos de gestão de competências, mantendo registos de formação, experiência e avaliação do pessoal afetado ao serviço. Desta forma, em caso de eventual supervisão ou auditoria, a organização poderá comprovar não só que dispõe de procedimentos adequados, mas também que as pessoas responsáveis pela sua aplicação possuem as competências necessárias.
A satisfação deve ser medida de forma documentada
A lei exige a existência de um sistema documentado que permita conhecer o grau de satisfação dos clientes com o atendimento recebido e identificar as principais causas de insatisfação.
Um aspeto relevante é que os inquéritos de satisfação não poderão ser realizados antes de a consulta, reclamação, queixa ou incidente ter sido resolvido. As empresas que atualmente enviam inquéritos automáticos durante o processo terão, portanto, de rever a configuração dos seus sistemas. A par da satisfação, será conveniente monitorizar outros indicadores que permitam obter uma visão completa do funcionamento do serviço, tais como os tempos médios de resolução, a percentagem de casos resolvidos dentro do prazo, a resolução no primeiro contacto, as reincidências ou a distribuição das reclamações por produtos, serviços e causas.
Um sistema de avaliação da qualidade documentado e sujeito a auditoria
Um dos elementos mais relevantes da Lei, e provavelmente um dos que exigirá maior preparação por parte das empresas, é a obrigação de implementar e documentar um sistema de avaliação do nível de qualidade do serviço de atendimento ao cliente. De um modo geral, esta avaliação deverá ser realizada anualmente e abranger os parâmetros estabelecidos pela própria norma. A documentação deverá ser conservada durante, pelo menos, cinco anos e estar disponível para as ações de controlo que possam ser realizadas pelas autoridades competentes. A Lei vai um passo além ao estabelecer que as empresas deverão contratar periodicamente uma auditoria destinada a verificar a fiabilidade e a precisão das medições realizadas sobre a qualidade do serviço. De um modo geral, esta auditoria terá periodicidade anual e deverá ser realizada por uma empresa de auditoria devidamente acreditada pela Entidade Nacional de Acreditação (ENAC).
Além disso, o sistema utilizado deverá garantir que o erro na medição de cada parâmetro não seja superior a 5 % em relação ao seu valor real. Este requisito introduz uma exigência particularmente significativa em matéria de integridade e fiabilidade dos dados, pois não bastará dispor de indicadores: será necessário demonstrar que a informação utilizada para os calcular é suficientemente precisa.
Uma nova obrigação de conformidade para as organizações
Embora a Lei n.º 10/2025 regule especificamente os serviços de atendimento ao cliente, muitas das obrigações que introduz respondem a uma lógica própria dos sistemas de gestão: identificação de requisitos, atribuição de responsabilidades, competência, controlo operacional, acompanhamento através de indicadores, conservação de informação documentada, avaliação e melhoria. As empresas que já disponham de um sistema de gestão baseado na norma ISO 9001 poderão integrar grande parte destes requisitos nos seus processos relacionados com a comunicação com o cliente, a gestão de reclamações, a satisfação, a competência do pessoal e a avaliação do desempenho. Da mesma forma, nas organizações que disponham de um sistema de gestão de conformidade baseado na norma ISO 37301, a lei deverá ser incorporada, quando aplicável, ao conjunto de obrigações de conformidade da organização. Isto permitirá avaliar os riscos decorrentes do seu incumprimento, designar responsáveis, estabelecer controlos e efetuar um acompanhamento periódico da sua eficácia. A adaptação não deve, portanto, ser encarada como a simples elaboração de um novo procedimento de reclamações. Para muitas empresas, implicará uma revisão transversal da forma como recebem, registam, gerem, resolvem e avaliam as comunicações dos seus clientes.
Dezembro de 2026: prazo limite
As empresas afetadas dispõem de um período de doze meses a contar da entrada em vigor da lei para adaptarem os seus serviços, o que situa o prazo geral de adaptação no final de dezembro de 2026. A Lei n.º 10/2025 representa, assim, uma mudança significativa na abordagem jurídica e empresarial do atendimento ao cliente. A qualidade do serviço deixa de depender exclusivamente dos padrões que cada organização decida estabelecer voluntariamente e passa a estar sujeita a requisitos legais concretos, mensuráveis e verificáveis.
