23/09/2026
Andorra muda as regras do jogo: a conformidade penal poderá isentar as empresas de responsabilidade
Por Iván Martínez, CEO da Intedya
Andorra acaba de introduzir uma das alterações mais relevantes dos últimos anos no seu quadro de responsabilidade empresarial. A Lei n.º 18/2026, de 15 de julho, que altera o Código Penal, incorpora um regime geral de responsabilidade penal das pessoas coletivas e, com ele, uma consequência especialmente importante para os administradores, dirigentes e responsáveis pela conformidade: dispor de um sistema eficaz de conformidade penal pode chegar a isentar a empresa de responsabilidade penal.
A reforma foi aprovada pelo Consell General e estabelece um modelo em que já não será suficiente analisar quem cometeu materialmente um crime no seio de uma organização. Será também necessário examinar como a empresa estava organizada, que controlos tinha estabelecido e se exercia adequadamente as suas funções de supervisão, vigilância e controlo. A mudança implica, portanto, muito mais do que a introdução de novas sanções. Introduz no Direito Penal andorrano uma verdadeira lógica de prevenção empresarial.
Quando o crime de uma pessoa pode tornar-se o crime da empresa
O novo artigo 26.º estabelece duas grandes vias de atribuição de responsabilidade. A primeira ocorre quando determinados administradores, representantes ou pessoas com capacidade de decisão ou controlo cometem algum dos crimes previstos na lei em benefício direto ou indireto da pessoa coletiva. A segunda é especialmente relevante do ponto de vista da conformidade: a empresa também pode ser responsabilizada quando uma falha grave nas medidas adequadas de supervisão, vigilância e controlo, ou uma utilização gravemente negligente dessas medidas, tenha permitido que uma pessoa sujeita à autoridade de quem dirige ou controla a organização cometa determinados crimes em benefício da entidade. A consequência prática é evidente: a ausência ou a ineficácia dos controlos internos deixa de ser apenas uma questão de boa gestão empresarial e passa a ter relevância penal.
Um programa de conformidade eficaz pode isentar de responsabilidade
Este é provavelmente o elemento mais significativo da reforma. A própria lei estabelece que a pessoa coletiva ficará isenta de responsabilidade penal quando, antes da prática do crime, tiver implementado eficazmente um sistema de organização e gestão adequado para reduzir significativamente o risco de prática de crimes da mesma natureza. Não se trata, portanto, de dispor simplesmente de um código de ética, de um manual ou de um conjunto de políticas arquivadas. O legislador utiliza expressamente o critério da eficácia. Além disso, especifica o que espera encontrar dentro desse sistema.
A organização deverá identificar os seus riscos penais; estabelecer procedimentos internos que regulamentem a tomada e a execução de decisões; dispor de modelos adequados de gestão dos recursos financeiros; estabelecer mecanismos para comunicar riscos e incumprimentos; informar e formar os colaboradores da organização; dispor de um sistema disciplinar; rever periodicamente o modelo e alterá-lo sempre que existam deficiências, alterações legislativas ou transformações relevantes na empresa. A supervisão deverá, além disso, ser confiada a um órgão com autonomia de iniciativa e controlo, recursos adequados, independência funcional e acesso direto ao órgão de administração. Por outras palavras, Andorra não se limita a reconhecer genericamente a conformidade penal. Define os componentes básicos que permitem avaliar juridicamente se essa conformidade existe e funciona.
As pequenas empresas também estão incluídas, embora com proporcionalidade
A lei introduz uma disposição interessante para as organizações de menor dimensão. Nas pessoas coletivas que possam apresentar modelos abreviados de contas anuais, as funções de supervisão poderão ser assumidas diretamente pelo órgão de administração. Além disso, estas entidades ficam isentas da exigência relativa ao sistema disciplinar, enquanto os restantes requisitos deverão ser avaliados tendo em conta as suas características específicas. Introduz-se assim um princípio de proporcionalidade: o modelo preventivo de uma pequena empresa não tem necessariamente de ter a mesma estrutura que o de uma grande corporação, mas isso não significa que possa prescindir da prevenção penal.
Os grupos empresariais poderão dispor de um sistema comum
Outra novidade de considerável importância prática diz respeito aos grupos empresariais. A Lei permite implementar o sistema de prevenção de crimes a nível do grupo, utilizando medidas e procedimentos comuns para todas ou algumas das sociedades que o integram. No entanto, existe uma condição fundamental: o sistema deve ser aplicado corretamente e adaptado às particularidades de cada entidade e das atividades que desenvolve.
Isto abre a porta a modelos corporativos de conformidade partilhados, mas torna mais difícil justificar programas padronizados que não tenham tido em conta os riscos específicos de cada empresa.
Que crimes podem dar origem à responsabilidade penal da empresa?
O catálogo estabelecido pelo artigo 27.º é abrangente. Inclui, entre outros, determinados crimes relacionados com o tráfico de seres humanos e a exploração sexual, crimes contra a ordem socioeconómica, contra os direitos dos trabalhadores, contra a segurança coletiva, contra a saúde pública e contra o ambiente. Estão também incluídos o terrorismo e o financiamento do terrorismo, a corrupção e o tráfico de influências, o financiamento ilegal de partidos políticos, a lavagem de dinheiro ou de valores e os crimes contra a segurança no tráfego jurídico. Por conseguinte, não estamos perante um regime limitado exclusivamente à corrupção ou à lavagem de dinheiro. O seu âmbito abrange áreas muito diversas da atividade empresarial.
As consequências podem ir muito além de uma multa
Para as pessoas coletivas, estão previstas multas que, dependendo do crime, podem atingir até cinco vezes o montante estabelecido para as pessoas singulares. Quando o crime não previr uma multa específica para estas últimas, nos crimes graves poderá ser imposta à pessoa coletiva uma multa até 300 000 euros ou até o quádruplo do prejuízo causado ou do benefício obtido ou pretendido, se este montante for superior. O Código prevê também, em determinados casos, a proibição de celebrar contratos com as administrações públicas, a inibição de exercer determinadas atividades empresariais e a suspensão das atividades por um período que pode ir até seis anos. E, no caso de infrações graves, surge a consequência mais extrema: o tribunal poderá decidir pela dissolução da própria pessoa coletiva. Por conseguinte, o impacto potencial de uma condenação pode afetar não só o património da organização, mas também a sua capacidade de celebrar contratos, operar e até mesmo de continuar a existir.
Ter documentos não será suficiente
A reforma coloca um desafio que as empresas sujeitas a modelos semelhantes de responsabilidade penal corporativa já conhecem bem: demonstrar a eficácia real do sistema. Um mapa de riscos elaborado há anos e nunca atualizado dificilmente cumpre o objetivo pretendido pela norma. O mesmo se passa com um código de ética que ninguém conhece, um canal de comunicação que não inspira confiança, controlos financeiros que existem formalmente mas não são aplicados, ou um órgão de conformidade sem recursos, independência ou acesso real à direção. A lei refere-se à implementação eficaz, a recursos adequados, à formação, à revisão periódica e à adaptação quando as circunstâncias mudarem. O centro de gravidade desloca-se assim do documento para as evidências; as empresas deverão estar em condições de comprovar não só quais as políticas que aprovaram, mas também quais os riscos que identificaram, quais os controlos que aplicaram, quem os supervisionou, que formação ministraram, como reagiram perante incumprimentos e quando reveram o seu sistema.
O paralelismo com a Espanha é evidente, mas não absoluto
O novo modelo andorrano apresenta semelhanças importantes com o regime espanhol de responsabilidade penal das pessoas coletivas e com outros sistemas europeus de prevenção de crimes empresariais.
A tendência é comum: vincular as possibilidades de isenção ou atenuação da responsabilidade à existência de mecanismos preventivos implementados antes da ocorrência do crime. Para as organizações que já trabalham com sistemas estruturados de conformidade, a transição será previsivelmente mais simples. Normas como a ISO 37301, relativa a sistemas de gestão de conformidade, ou a ISO 37001, relativa a sistemas de gestão antissuborno, podem servir como referências metodológicas relevantes para estruturar políticas, responsabilidades, avaliação de riscos, controlos, formação, comunicação, acompanhamento e melhoria. No entanto, uma certificação, por si só, não equivale automaticamente à isenção penal. O fator determinante será que o sistema implementado cumpra os requisitos da legislação andorrana e que seja possível demonstrar a sua eficácia nas circunstâncias concretas de cada organização.
As empresas têm tempo, mas não devem esperar
A Lei n.º 18/2026 foi publicada em agosto de 2026 e estabelece uma entrada em vigor diferenciada. As disposições especificamente relativas ao regime de responsabilidade penal das pessoas coletivas entrarão em vigor um ano após a sua publicação. Esse período transitório oferece às empresas uma oportunidade especialmente valiosa: chegar à data de entrada em vigor com o modelo concebido, implementado e, acima de tudo, em funcionamento.
Porque criar um sistema de conformidade pode ser feito em poucos meses. Demonstrar que esse sistema funciona requer tempo. As organizações que operam em Andorra devem aproveitar este período para realizar um diagnóstico inicial, identificar os crimes aplicáveis à sua atividade, rever os seus processos de decisão e controlos financeiros, estabelecer responsabilidades claras, verificar os seus mecanismos internos de comunicação, formar colaboradores e quadros dirigentes e estabelecer um sistema de acompanhamento e revisão.
Da recomendação à responsabilidade
A reforma marca um ponto de viragem para a conformidade em Andorra. Até agora, uma empresa podia considerar a implementação de determinadas estruturas de conformidade como uma decisão ligada fundamentalmente à boa governação, à reputação, às exigências dos clientes ou à gestão de riscos. A partir do novo regime, a questão adquire uma dimensão diferente; perante um processo penal, já não bastará perguntar quem cometeu o crime. Também poderá ser decisivo responder a outras perguntas: a empresa tinha identificado esse risco?, existiam controlos adequados?, eram realmente aplicados?, havia formação?, os mecanismos de comunicação funcionavam?, existia uma supervisão independente?, o modelo era revisto?
Andorra transformou essas questões em temas com consequências penais para as organizações e, provavelmente, essa é a principal conclusão da reforma: a conformidade deixa de ser apenas uma boa prática empresarial para se tornar uma peça central do sistema de prevenção e defesa penal das pessoas coletivas.
