23/10/2026
O BOE publica o decreto que cria o Conselho Nacional de Prevenção do Branqueamento de Capitais
O Conselho será constituído no prazo máximo de um mês e contará com a participação de representantes da Polícia, da Guarda Civil, do Banco de Espanha e do CNI
O Boletim Oficial do Estado (BOE) publica esta quinta-feira uma portaria ministerial datada de 16 de outubro, que cria e regulamenta o Conselho Nacional para a Prevenção do Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e do Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição Maciça.
De acordo com o referido texto, este Conselho terá como objetivos servir de espaço de consulta, diálogo estratégico, intercâmbio de informação e coordenação operacional entre os setores público e privado, bem como facilitar a identificação de prioridades comuns, a análise de novos tipos de riscos, a divulgação de boas práticas e o fomento de iniciativas conjuntas.
A Assembleia Geral do Conselho, que se reunirá pelo menos uma vez por ano, será presidida pela pessoa que ocupar o cargo de Diretor do Serviço Executivo da comissão e contará também com membros permanentes, incluindo representantes de diversos órgãos da Administração Geral do Estado com competências em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e do financiamento da proliferação de armas de destruição maciça.
Será igualmente composto por membros não permanentes.
Por outro lado, o texto publicado prevê a possibilidade de constituir um comité executivo e comissões técnicas.
O comité executivo, composto por um máximo de dez pessoas, tem como objetivo agilizar a tomada de determinadas decisões, enquanto as comissões técnicas terão como objetivo missões específicas e setoriais relacionadas com as funções atribuídas ao Conselho e servirão para garantir o intercâmbio de informação operacional e estratégica.
A primeira disposição adicional do decreto estabelece que o Conselho será constituído no prazo máximo de um mês a contar da data em que este decreto entrar em vigor.
A disposição final única, por seu lado, estabelece que a portaria entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Oficial do Estado.
Para a sua aprovação, foi realizado o processo de consulta pública do texto da portaria, a fim de recolher as observações dos setores afetados pela regulamentação.
[Ler Mais]Fonte: Infobae
