02/11/2026
A AMLA submete a consulta as normas técnicas relativas à base de dados sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Esta iniciativa visa facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão dos Estados-Membros e a AMLA, de modo a obter uma visão global dos riscos, das deficiências e das medidas de supervisão em toda a UE.
A Autoridade de Combate à Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ALBC ou, na sigla inglesa, AMLA) submeteu a consulta pública um projeto de normas técnicas de regulamentação (NTR ou RTS, na sigla inglesa) para desenvolver uma base de dados centralizada de informação de supervisão em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (PBCyFT), em conformidade com o artigo 11.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 2024/1620.1
O projeto não impõe novas obrigações aos sujeitos obrigados, mas determina:
- quais as informações que as autoridades nacionais devem enviar,
- com que nível de pormenor,
- em que prazos,
- em que condições poderão partilhá-las, e
- em que prazos — consoante o tipo de autoridade e os dados que forem transmitidos — serão implementadas as obrigações de transmissão.
O prazo de consulta termina a 3 de novembro de 2026.
Resumimos a seguir os principais aspetos deste projeto de normas técnicas.
Perfil de risco das entidades sujeitas à obrigação
As autoridades de supervisão devem transmitir à AMLA as seguintes informações individualizadas das entidades sujeitas à obrigação:
- Dados identificativos, pertença a um grupo e, se for o caso, participação em colégios de supervisores.
- Avaliação do risco inerente de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
- Avaliação da qualidade dos controlos internos em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Perfil de risco residual resultante das avaliações de supervisão.
Sanções, medidas administrativas e incumprimentos
Além disso, as autoridades comunicarão as medidas administrativas, as sanções pecuniárias e as multas coercivas impostas às entidades sujeitas a estas obrigações.
Esta informação, que deverá ser transmitida sem demora e, o mais tardar, no prazo de 30 dias úteis a contar da imposição da medida ou sanção, deve incluir:
- a natureza e a gravidade das infrações,
- as áreas de PBCyFT afetadas,
- o estado de correção das deficiências,
- as ações de supervisão que permitiram a sua deteção e
- o eventual impacto transfronteiriço.
Autorizações e avaliações de idoneidade
As autoridades de supervisão comunicarão igualmente os relatórios ou pareceres que suscitem preocupações do ponto de vista da PBCyFT ou que contenham uma avaliação negativa relativamente aos procedimentos de:
- autorização,
- revogação de autorização e
- avaliação da idoneidade dos acionistas e dos membros dos órgãos de administração.
Ações de supervisão e características das autoridades
A base de dados:
- incluirá informações sobre as competências, poderes, recursos e atividades das autoridades de supervisão nacionais e dos organismos de autorregulação, e
- incluirá dados sobre as ações de supervisão, tais como natureza, âmbito, datas e, quando aplicável, relatórios resultantes de inspeções temáticas.
Intercâmbio, confidencialidade e qualidade dos dados
O projeto regula os pedidos adicionais de informação da AMLA e as condições para a partilha dos dados contidos na base de dados.
Neste sentido, prevê que a partilha no âmbito do sistema europeu de supervisão de PBCyFT possa ser efetuada sem autorização prévia da autoridade que forneceu os dados, enquanto a comunicação a outras pessoas exigirá, em geral, consentimento prévio, salvo as exceções legalmente previstas.
[Ler Mais]Fonte: finreg360
