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10/11/2026

O Ministério do Consumo reforça a proteção contra a usurpação de identidade nos jogos online: os meios de pagamento devem estar registados em nome do mesmo titular que a conta do jogador

O Ministério do Consumo reforça a proteção contra a usurpação de identidade nos jogos online: os meios de pagamento devem estar registados em nome do mesmo titular que a conta do jogador

Esta quarta-feira entra em vigor uma medida implementada pelo Ministério dos Direitos Sociais, do Consumo e da A2030 para reforçar a prevenção da usurpação de identidade no jogo online.

Trata-se da quarta disposição final do Decreto Real n.º 813/2026, aprovado há três semanas no Conselho de Ministros, e que obriga as empresas operadoras de jogos online com licença estatal a verificar os meios de pagamento dos seus utilizadores, de modo a garantir que a pessoa que figura como titular da conta de jogo seja a mesma que figura como titular do meio de pagamento utilizado para efetuar os pagamentos (depósitos) e os levantamentos.

Esta medida visa reforçar a proteção dos utilizadores, dificultar a utilização de meios de pagamento pertencentes a terceiros e melhorar a segurança do ambiente digital do jogo. Especialmente no que diz respeito à usurpação de identidade, um problema que, em 2025, registou um aumento no número de casos.

No ano passado, as queixas por usurpação de identidade no jogo online aumentaram 12 % no nosso país. De acordo com dados recolhidos pelo PACS, o protocolo de atuação para contribuintes vítimas de usurpação de identidade que a Consumo implementou em coordenação com as Forças e Corpos de Segurança do Estado e a Agência Tributária, em 2025 foram registadas 8 675 queixas.

Estes dados recolhidos pela Direção-Geral do Consumo através da DGOJ (Direção-Geral de Regulamentação do Jogo) revelaram que as pessoas que se fazem passar por outras recorrem a meios de pagamento cuja titularidade é difícil de verificar em tempo real, como cartões bancários e carteiras eletrónicas.

Da mesma forma, revelaram que este problema não se limita apenas a casos isolados ou ao âmbito privado e familiar, mas pode também constituir um indício de atividades desenvolvidas por organizações criminosas ligadas ao branqueamento de capitais.

Um período transitório de seis meses

Com a entrada em vigor desta regulamentação, pretende-se reduzir esta atividade criminosa para garantir um espaço seguro no jogo online a nível nacional, tanto para as novas contas que forem criadas — que estão sujeitas a esta nova medida a partir de hoje —, como para as contas já criadas, que disporão de um período transitório de seis meses para que os operadores de jogos adaptem os seus meios de pagamento e os seus sistemas técnicos aos novos requisitos.

Durante esse período, os jogadores já registados poderão continuar a efetuar depósitos através dos meios de pagamento que tivessem estabelecido e a participar nos jogos oferecidos pelo operador, mas não poderão levantar os prémios obtidos até que seja verificado o cumprimento da obrigação.

Se, decorridos os seis meses, não tiver sido comprovada a coincidência da titularidade, os operadores deverão rescindir unilateralmente o contrato e comunicá-lo à DGOJ. E, nesses casos, deverão também devolver os saldos existentes, incluindo os prémios que não tenham sido pagos durante o período transitório, sem prejuízo das obrigações aplicáveis em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

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Fonte: Ministerio de Derechos Sociales, Consumo y Agenda 2030

https://www.dsca.gob.es/es/comunicacion/notas-prensa/consumo-refuerza-proteccion-suplantacion-identidad-juego-online-medios?utm_source=chatgpt.com

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